Considerações Sobre A Petição Inicial Trabalhista

proc. 33344.55.06.77/0001, feito este em fase de execução do julgado. Tal decisum fora proferido em 11/22/3333, onde, naquela ocasião, a Autoridade, ora tida como coatora, despachou no sentido de determinar a penhora à razão de 30%(trinta por cento) sobre o faturamento mensal da Impetrante. Desta sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração deste Remédio Heróico, este fora o único e primeiro ato coator. OJ nº 127 – SDI-II – MANDADO DE SEGURANÇA.…

INTRODUÇÃO A intenção de se fazer um trabalho sobre o instituto da antecipação da tutela sob a ótica do Direito Processual Civil e do Direito Processual do Trabalho surgiu diante do exercício prática da advocacia e as frequentes dúvidas sobre as diferenças e similaridades entre as liminares antecipatórias e a tutela antecipada, especificamente. A simples possibilidade de se poder discutir este assunto tão importante no dia-a-dia da profissão de qualquer advogado atuante nos deixou ainda mais

reclamante ter sofrido assédio moral quando prestou serviços para a 2ª reclamada, razão pela qual entende fazer a reparação pecuniária. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento de multa normativa por suposto descumprimento de obrigações trabalhista. I.7. Por fim, pleiteia o reclamante, por ser pobre no sentido legal, receber os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o pagamento de honorários advocatícios. I.8. Pleiteia o reclamante, por entender que a…

PEÇA EXCEÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO(SP) Reclamação Trabalhista Por dependência ao Proc. nº. xxxxxxxxxxx Excipiente: Empresa Chic Ltda Exceto: ANDRÉ DA SILVA Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de xxxxxxx, sob o nº. xxxxx, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde indica-o para as intimações necessárias,…

FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS – FINOM Curso de Direito – IX Disciplina: Direito Processual do Trabalho I Profa: Alcione Maria AS RESPOSTAS DO RÉU NO PROCESSO TRABALHISTA Por: Ana Paula Caixeta, Ariane Joaquim, Fabiana Maciel, Janaína Xavier, Juniely Soares, Renata Araújo, Sirley Moura Novembro – 2011 Paracatu - MG ÍNDICE 1 - Introdução...................................................................................................03 2

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

aduzindo o seguinte: I. Breve Síntese Processual. Cuida-se de ação de cumprimento, a envolver as partes supra nominadas, em que sustenta a parte reclamante, em síntese, que, em oportunidade posterior ao ajuizamento da competente reclamatória trabalhista, em face da empresa reclamada, tombada sob o nº. 0000803-22.2011.5.04.0305, constatou que restou lesada no que tange ao pagamento das verbas rescisórias a que fazia jus, em decorrência do conteúdo da respectiva convenção coletiva de…

o v. acórdão regional proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que não admitiu o agravo de petição interposto pelo reclamante, interpõe-se a presente revista, por razões manifestamente de direito, que certamente serão acolhidas por esse colegiado O r. decisum de fls. 166/170, proferida pelo MM. Juízo a quo, através do qual conheceu do AGRAVO DE PETIÇÃO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO sob o fundamento de ser aplicável a prescrição intercorrente na justiça do…

inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, para, tempestivamente, com fulcro no art. 900, da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar CONTRAMINUTA A AGRAVO DE PETIÇÃO, onde figura como recorrente LOJÃO DAS PEÇAS LTDA (“Agravante”), em virtude dos argumentos fáticos e de direito evidenciados na RAZÕES ora acostadas. Destarte, ex vi legis, após cumpridas as formalidades legais, solicita que Vossa…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar os ritos processuais existentes no ramo do direito processual do trabalho. A lei processual trabalhista direciona três caminhos possíveis para realizar as práticas processuais em busca da jurisdição, que são: os ritos sumário, sumaríssimo e ordinário. Neste, será discorrido os requisitos e características necessárias de cada procedimento demonstrando a ordem, a aplicabilidade e a efetividade de cada rito.