Considerações Finais De Celso Furtado

firmados pela administração adquirem enorme importância. Conforme bem observa Luciano Ferraz, ao fazer remissão ao período final do século passado, o impacto da reviravolta mundial no sistema organizacional brasileiro é visível. A saída do Estado da prestação direta dos serviços públicos, transportando-os, contratualmente, à iniciativa privada é a nota característica do Brasil no final do século.1 De acordo com a teoria geral dos contratos, o contrato configura o acordo de vontades com a…

Advocacia Pública. No entanto, ainda persistem algumas dúvidas quanto à aludida consolidação, principalmente no que se referem às condicionantes teóricas para celebração de acordos pela Fazenda Pública Estadual e Municipal, haja vista que a parte final do art. 8.º, da Lei 12.153/2009 reporta-se às opções político-normativas a serem consolidadas no âmbito legislativo da respectiva unidade da Federação. [57] 5. Juizados especiais da fazenda pública, litigiosidade contida e…

população livre e liberta estava, entretanto, inserida no que Furtado (1970) chamou de setor de subsistência. Esta situação vai explicar, de acordo com o referido autor, porque a substituição da mão-de-obra escrava não se realizou internamente com a força de trabalho nacional disponível, ou seja, porque se utilizou do artifício da imigração para ocupar os postos de trabalho que tinham sido liberados pelos escravos. Com efeito, de acordo com Furtado, a parcela da população que vivia da…

abateu sobre a economia açucareira brasileira, após a expulsão dos holandeses do Brasil em 1654 e a consequente organização, ajudada pelos próprios holandeses, de uma produção açucareira nas Antilhas inglesas e francesas concorrente da brasileira (FURTADO, 1982, pp. 16-18), como fica bem explícito em Ferlini: O ponto mais crítico, porém, da lavoura açucareira situou-se entre 1670 e 1690. Tomando-se o preço do açúcar branco em 1669 como índice 100, a partir de 1674 os preços…

e BOULANGER, interpretando o Código de Napoleão, chegou à teoria da responsabilidade pelo fato da coisa inanimada. A positivação do Código de Napoleão que buscava a simplicidade e claridade na aplicação das normas jurídicas já trazia considerações acerca da responsabilidade civil, com base na 1 alínea do art. 1.34 do citado código, temos: Cada um é responsável não só pelo prejuízo que causa pelo próprio ato, mas também pelo que é causado pelas pessoas por quem deve responder ou…

pau-brasil. Consolidado nos séculos seguintes, o sistema primário-exportador implicava num conjunto de medidas que atenuava as fragilidades da Coroa Portuguesa que, de outra maneira, não poderia promover a exploração das terras recém-descobertas (FURTADO, 1964; PRADO JÚNIOR, 2004). De antemão, os portugueses necessitavam de atrativos econômicos que justificassem o povoamento das terras recém-descobertas. Esses atrativos estavam no plantio da cana-de-açúcar para a produção do açúcar…

influenciou muito o pensamento sobre desenvolvimento e políticas econômicas da região. Vale dizer que essa teoria defendia a importância do planejamento econômico nas economias dos países latino-americanos, que fora introduzida no Brasil, por Celso Furtado, na Revista Econômica Brasileira no Grupo Misto CEPAL com o Banco de Desenvolvimento Econômico (BNDE). A CEPAL foi criada para trabalhar juntamente com os órgãos do Governo, cujo ideal se firmava-se na industrialização planejada,…

troca (relação entre os preços das exportações e das importações de uma economia) das economias agroexportadoras, já que os preços de suas exportações tenderiam a cair frente aos das importações. A deterioração seria explicada em função de duas considerações básicas: uma elasticidade-renda da demanda de produtos primários inferior a um, frente a uma elasticidade-renda da demanda de produtos manufaturados superior a unidade – ou seja, à medida que a renda mundial cresce, há uma tendência…

atrelada firmemente ao passado, e insere o sentido do ‘patrimônio cultural’ e a memória dos grupos sociais. As políticas públicas mostram arejamento democrático e reorientação conceitual. Em meados da década de 80, foi criado o Ministério da Cultura. Celso Furtado, destacado intelectual e personalidade da esquerda brasileira, torna-se ministro da cultura. • Em 1986 havia sido promulgada a primeira lei federal de incentivo fiscal à cultura, marco na relação do Estado com a comunidade…

Ação Penal – Rito Comum Ordinário Proc. nº. 7777.33.2013.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco das Quantas Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 0000, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário,…