Considerando Os Tipos De Proteção Passiva Marque

próprias mãos. Com isso o Estado substitui o lesado na tarefa de dosar a pena ao agente causador do ato danoso e, então, a composição deixa de ser voluntária para ser obrigatória. Há a tarifação dos danos, sendo estipulado um determinado preço para cada tipo de lesão. Nessa época, na qual foram elaborados os Códigos de Ur Manu, de Manu e da Lei das XII Tábuas, a responsabilidade era objetiva, prescindindo da verificação da existência da culpa. Na composição legal, a punição se dava por…

demais Legislações citadas abaixo, pelas razões de fato e direito a seguir expostos: I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF As violações dos direitos e interesses da estudante-consumidora do serviço de financiamento com finalidade educacional, com a infração de lei, resultando em cobrança indevida de juros e encargos contratuais, torna inafastável a legitimidade passiva da CEF, para fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para…

assunto alerta, que a utilização da expressão “contrato eletrônico”, não constituem uma nova modalidade de contrato no âmbito da teoria geral os contratos. A única novidade é que se aperfeiçoa por meio eletrônico. Não há um novo tipo de contrato, pois ele sempre será de compra e venda, locação, prestação de serviços e assim por diante, ou seja, de uma das espécies de contratos elencadas no Código Civil. Assim, contratos eletrônicos via Internet são assim denominados apenas por

............. 11 13 18 19 CAPITULO II............................................................................................................ 22 1. A REGULAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................. 22 2. A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE .......... 2.1 A Instituição Albergue Noturno Pousada da Paz ............................................ 2.2 Missão/Visão ...................................................................................

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas…

....... |44 | |4.4 O Risco de Desenvolvimento na Europa e no Mercosul............................ |48 | |4.5 O Conflito entre Avanços Tecnológicos e a proteção do consumidor... |50 | 5 CONCLUSÃO.................................................................................. 53 6 REFERÊNCIAS..........................................

abordar a evolução do sistema educacional no Brasil desde seus primórdios, quando da criação da Companhia de Jesus, iniciando o processo de educação no período colonial, caracterizado como ensino para poucos. A primeira reforma foi realizada pelo Marquês de Pombal, que expulsou os jesuítas do Brasil e instituiu a educação elementar, desvinculado da educação religiosa, passando então a ser de responsabilidade do Estado. Na idade Média, as pessoas com deficiência eram tratadas como…

origens do sindicalismo se diferenciam nos países exatamente pela enorme diversidade dos fatos históricos que formam suas ideologias e seus movimentos sociais. Fatores econômicos, culturais ou conjunturais levam os sindicatos a adotar uma atitude passiva, defensiva ou ofensiva, dependendo do momento em que vive o país, a sociedade Em cada país, os sindicatos adotam um papel de acordo com a formação não somente da sociedade, mas também da própria entidade sindical. Esse papel depende…

os índios no conjunto da sociedade colonial. Somente o Estatuto do Índio resolveu, em parte, a questão indígena. Diz o autor que [...] esse estatuto permitiu afastá-los das formas mais deprimentes de escravidão [...] concedendo-lhes um mínimo de proteção e de estímulo (PRADO JUNIOR, 1970, p. 275) 7. A relação entre sociedade, Igreja e Estado provocou diferentes interesses entre colonos e missionários. Quanto aos primeiros, o objetivo foi integrar o índio na população geral do Brasil. As missões

Rita Santos discute como a análise das decisões sobre a alocação dos recursos orçamentários constitui um importante instrumento para a investigação de fenômenos sociais. Analisa, a partir dos orçamentos, o processo da construção das políticas de proteção à mulher, a materialização das políticas, a institucionalização das agendas e a mobilização dos recursos públicos. Porém, alerta aos pesquisadores que, embora a investigação de bases orçamentárias seja um rico substrato a ser explorado,…