Considerando Os Tipos De Proteção Passiva Marque

posição de destaque, quando, em seu artigo 133, aduz que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Sem a presença obrigatória do advogado, não há equidade processual. Por exemplo: na própria Justiça do Trabalho, que tem como princípio a proteção do empregado, as empresas, em regra, são assistidas pelo profissional. Ao se deparar com a parte empresarial tecnicamente mais preparada para o litígio, o trabalhador, que deveria estar amparado pelo princípio citado, encontra-se em…

financeira, que poderá ser por ele antecipadamente resgatada ou recebida em data definida, seja em uma única parcela, seja por meio de depósitos mensais. Em qualquer hipótese, não se pode perder de vista que, em geral, o participante adere a esse tipo de contrato com o intuito de resguardar o próprio futuro ou de seus beneficiários, garantindo o recebimento de certa quantia, que julga suficiente para a manutenção futura do atual padrão de vida. A faculdade de resgate da totalidade…

ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado (Frederico Marques). Sob o aspecto formal, direito penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a ser-lhes aplicadas. Já sob o enfoque sociológico (doutrina…

sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo. 1 58º Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto do MPGO Comissão de Concurso Prova Preambular – 14/12/2014 d) A proteção constitucional ao direito adquirido alcança o servidor que percebe , como componente de sua aposentadoria, parcela que, depois de algum tempo, é considerada indevida pela Administração, por modificação de interpretação da lei de…

na área pública estão, geralmente, definidos em normas específicas, encabeçadas pela Lei nº. 4.320/641 que é usualmente denominada “a bíblia do contador público” e na Lei Complementar nº. 101/002, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo considerando que no ente público só devemos fazer o que é permitido explicitamente pela lei, deve-se pensar em inovações capazes de mudar os rumos até então seguidos. Sobre isso observa OSBORNE & GAEBLER (1998, p. 24): Para derreter a gordura,…

..”. Vê-se, pois, a difícil tarefa em definir o que seja serviço público, já que nem mesmo a Constituição ou as Leis o fizeram. Com efeito, vamos perceber que a expressão serviço público pode ser concebida sob várias acepções. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO DE DIREITO ADMINISTATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RJ Em sentido geral, pode-se dizer que serviço público é qualquer atividade prestada pelo Estado, ou, sob outro…

Considera-se concurso formal de crimes quando o agente pratica a) dois ou mais crimes mediante duas ou mais ações. b) dois ou mais crimes mediante uma só ação. c) um crime mediante uma ação que se prolonga no tempo. d) um crime complexo. 6 29. Marque a alternativa exata: As medidas de segurança são aplicadas ao agente a) condenado por crime doloso. b) condenado por crime culposo. c) condenado por crime doloso e culposo. d) inimputável. 30. O tempo de cumprimento das penas…

................................................................................... 9 1. PROTEÇÃO JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ................................ 12 1.1. A evolução da proteção normativa das pessoas com deficiência na esfera internacional ............................................................................................................. 13 1.2. A evolução normativa da proteção das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro ..........................

Agradeço a Dona Arnilda, a Catia Micheli, e a minha irmã Fabiana pelo apoio, ensinamentos e orações feitas. A professora Cristina e o professor Marcelo pela orientação neste trabalho e pelos ensinamentos ministrados. Agradeço à Construtora Marques, e em especial ao colega e amigo Gabriel, que gentilmente cedeu seu canteiro de obras para a realização deste trabalho. Aos colegas da graduação pelo constante aprendizado durante o nosso convívio. Aos demais professores e

nos dias atuais, o constitucionalista alemão Konrad Hesse, a quem se deve a mais elaborada defesa da força normativa da Constituição (Inocêncio M. Coelho, com cortes e adaptações) Nas questões 01 a 03, marque com (V) as afirmações verdadeiras e com (F) as falsas e indique, em seguida, a seqüencia correta: Questão 1: ( ) A questão principal do texto sobre o qual se debruça o autor está explicitada no primeiro parágrafo ( ) A constituição…