Considerando As Finalidades Dos Conselhos

incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o art. 15, inciso XI, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre a atribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de exercer, em seu âmbito administrativo, a elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública; Considerando o art. 16, inciso III, alínea "d", da Lei Orgânica da Saúde, que

Oficial REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Imprensa Nacional Nº 76 – 20/04/11 – Seção 1 - p.215 BRASÍLIA - DF ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA RESOLUÇÃO Nº 198, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 Regulamenta o novo Código de Ética do Profissional Biomédico. O Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº. 6.684, de 03/09/79, modificada pela Lei nº. 7.017 de 30/08/82, ambas…

Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Conselho Escolar e o aproveitamento significativo do tempo pedagógico Brasília - DF Novembro de 2004 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Educação Tarso Genro Secretário-Executivo Fernando Haddad Secretário de Educação Básica Francisco das Chagas Fernandes CONSELHO ESCOLAR E O APROVEITAMENTO SIGNIFICATIVO DO TEMPO PEDAGÓGICO Diretor do Departamento de Articulação e Desenvolvimento dos Sistemas…

Seção V – Da Educação de Jovens e Adultos (Artigos 37 e 38) finalidade público alvo duração currículo Capítulo III – Da Educação Profissional (Artigos 39 a 42) Capítulo IV – Da Educação Superior (Artigos 43 a 57) Capítulo V - Da Educação Especial (Artigos 58 a 60) Título VIII – Das Disposições Gerais (Artigo 80) Título IX – Das Disposições Transitórias (Artigos 87 e 88) Proposta de atividade 1. Considerando o caput do artigo 1º, conceitue Educação. 2.…

Aprova a NBC T 10-Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, item NBC T 10.9-Entidades Financeiras. RESOLUÇÃO CFC Nº 877/00 Aprova a NBC T 10-Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, item NBC T 10.19-Entidades sem Finalidade de Lucros. RESOLUÇÃO CFC Nº 887/00 Dispõe sobre a alteração do item 3.5.1.1 da NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis, aprovada pela Resolução CFC nº 686, de 14.12.90 e alterada pela…

Administração Indireta: tem personalidade própria, responde pelos seus atos, tem patrimônio e receitas próprios com autonomia, autonomia administrativa, técnica e financeira, sua criação depende de lei ordinária específica, não tem fins lucrativos, mas tem finalidade específica, estão sujeitas a controle não sofrendo subordinação. Uma única informação fica faltando: Além de todas as características vistas na aula passada, tem que dizer que a autarquia presta atividade típica de Estado.…

congressos nacionais de trânsito. O Conselho Nacional de Trânsito, no uso de suas atribuições e; Considerando o estabelecido na Resolução nº 382/67, que decidiu pela realização do IV Congresso Nacional de Trânsito em Belo Horizonte, em 15 de janeiro de 1968, Considerando a necessidade e conveniência de simplificar e atualizar a redação do Regulamento dos Congressos Nacionais de Trânsito, R E S O L V E: Aprovar a proposta da Secretaria deste Conselho de alteração da…

Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia - COREN-RO. CADERNO DE LEGISLAÇÃO 2011. / 1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA COREN-RO CADERNO DE LEGISLAÇÃO Gestão 2008 - 2011 Novo Tempo, Novos Rumos. 2011 8ª EdiçãoConselho Regional de Enfermagem de Rondônia - COREN-RO. CADERNO DE LEGISLAÇÃO 2011. / 3 EXPEDIENTE CONSELHO FEDERALDE ENFERMAGEM - COFEN SCLN, Qd. 304, Bloco “E”, Lote 09, Asa Norte Brasília - DF - Brasil - CEP 70.736-550 - Tel/Fax.: (61) 3326-7880 Home Page: www

matéria com as seguintes indagações: | | | | | |A) Considerando a mudança do objeto da sociedade, diga qual o tipo societário que atende a| | |pretensão dos sócios no implemento do Banco de Investimentos. Fundamente. | | …

Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Conselho Escolar e o aproveitamento significativo do tempo pedagógico Brasília - DF Novembro de 2004 CONSELHO ESCOLAR E O APROVEITAMENTO SIGNIFICATIVO DO TEMPO PEDAGÓGICO Sumário Apresentação ..............................................................................................................7 Introdução ..........................................................................................................