Considerando A Organização Policial Julgue A Veracidade D

“Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)”, aprovado pelo Decreto no 76.322, de 22 de setembro de 1975, e alterado pelo Decreto no 96.013, de 6 de maio de 1988, e no inciso I do § 2o do art. 1o da Portaria no 839/GC3, de 11 de setembro de 2003, e considerando o que consta do Processo no 09-01/340/2005, RESOLVE: Art. 1o Aprovar a reedição da ICA 111-2 “Sindicância no âmbito do Comando da Aeronáutica”, que com esta baixa. Art. 2o Esta Instrução entra em vigor na data de sua…

descentralização por outorga. c) A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco. d) Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a descentralização por delegação e) A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela …

referência ambígua aos presos e às pessoas que sofrem pela ineficiência do sistema; b) a alusão às pessoas vítimas de salários baixos e teimosamente honestas; c) a existência de presos que, por orquestração surda, são tidos como vítimas do sistema; d) o fato de algumas pessoas padecerem eternamente pela perda de entes queridos; e) a referência aos presos que sofrem maus-tratos nas prisões brasileiras. 2 - No início do texto, o jornalista fala de uma sociedade “anestesiada e derrotada”; o…

Direito Administrativo Direito Administrativo 01 Top of Form 1 01 A titulação genérica de Administração Pública, usada pelo legislador constituinte de 1988, ao tratar da Organização do Estado, para efeito de sujeição dos seus atos à obediência de determinados princípios fundamentais e à observância de outras exigências, restrições ou limitações ali declinadas, abrange e alcança A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos públicos, exceto os dos Poderes Legislativo…

Parágrafo único – As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, existentes entre os militares estaduais, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas, aos policiais de outras instituições e aos cidadãos em geral. Organização Militar Estadual – OME Art. 5º – Para efeito deste Regulamento, “Organização Militar Estadual” ( OME ) é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa ou operacional da…

[pic] INQUÉRITO POLICIAL 01. CONCEITO É um procedimento administrativo, a cargo da polícia judiciária, escrito, sigiloso e não contraditório e que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e a respectiva autoria. Para apuração das infrações penais e sua respectiva autoria a persecução penal comporta duas fases bem delineadas: o inquérito policial e a fase processual. 02. POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA |Polícia judiciária…

atribuições legais, torna pública a abertura das inscrições ao concurso público de admissão ao Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFOPM/2014), para provimento de vagas em 2014, de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Policiais Militares (Lei n.º 443, de 01 de julho de 1981), no Decreto Estadual n.º 43876, de 08 de outubro de 2012…

Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A Apenas o relator tem acesso às informações do processo. B O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. C O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. D O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. QUESTÃO 2 Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que I…

eliminação das dúvidas suscitadas sobre o objeto; d) o fundamento científico da decisão; e) a formulação de uma opinião ou juízo técnicos; f) a mensuração, a análise, a avaliação ou o arbitramento sobre o quantum monetário do objeto; e g) trazer à luz o que está oculto por inexatidão, erro, inverdade, má-fé, astúcia ou fraude. · Conceitos “Perícia é um instrumento especial de constatação, prova ou demonstração, científica ou técnica, da veracidade de situações, coisas ou fatos.”…

Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei manda. Não pode ir além do que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado por isso. Ex.:policial que vá cumprir mandado de busca e apreensão de um computador, não poderá apreender nada além do que o computador que foi determinado pelo juiz. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA PARTICULARES Também vigora para os particulares, porém de…