Considerações Finais Da Cpc 20

infalivelmente, um meio predisposto a um melhor proveito do provimento definitivo, que por sua vez é um meio para a atuação do direito; são, pois, em ralação à finalidade última da função jurisdicional, instrumentos dos instrumentos”.2 Tais considerações permitem concluir que a medida cautelar preparatória é uma ação proposta antes do processo principal, visando a prevenção, defesa, conservação de um direito. Conforme disposto no Código de Processo Civil3, ainda que instaurado antes do processo

1117, Ed. Centro Médico Artumiro Fontes, sala 801, Góes Calmon, Itabuna(BA), por seus procuradores abaixo firmados, constituídos nos moldes do instrumento de mandato incluso, com endereço profissional, para os fins a que alude o art. 39, I, do CPC, descrito no rodapé da presente, vem, com o merecido respeito, perante Vossa Excelência, promover a presente EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR, em face da FAZENDA NACIONAL, pelas razões que passam a expor:…

pacificar os conflitos, excluindo a morosidade processual, que atualmente é causa de descrédito da Justiça. Por outro lado, o nomem iuris, ou seja, a natureza terminológicado citado instituto merece algumas considerações. Mantendo a terminologia do CPC, ao tratar dos procedimentos especiais, no Livro IV, o novo texto legal fala, incorretamente, segundo concepção moderna da ciência do direito processual, em ação monitória, no lugar de procedimento monitório. O…

AO CÓDIGO CIVIL - LICC NOVA DENOMINAÇÃO A Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, recebeu nova denominação, inserida pela Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (12.376/2010): LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - LINDB 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS a) Natureza da LINDB: A LINDB não está vinculada ao Código Civil, e nem regula normas de direito civil. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que…

Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 26 (R1) Apresentação das Demonstrações Contábeis Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 1 (IASB – BV 2011) PRONUNCIAMENTO Índice Item OBJETIVO 1 ALCANCE 2 – 6 DEFINIÇÕES 7 – 8A DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 9 – 46 Finalidade das demonstrações contábeis 9 Conjunto completo de demonstrações contábeis 10 – 14 Considerações gerais 15 – 46 Apresentação apropriada e conformidade com as práticas

1. Introdução 2. Conceitos e terminologias 3. Estoques – NBC TG 13 4. Elementos básicos do Custo 4. As diversas formas de custos 5. Custos de transformação 7. Custos por processo 7. Formação de preços 8. Estoques ( Custos) – NBC TG 13 Considerações 9. Conclusão 1 Objetivo: Apurar o custo do produto (objeto de custeio); Avaliar o estoque; Mensurar o custo dos produtos vendidos; Definir o preço de venda; Analisar viabilidade de linhas de produto. Introdução:…

APELAÇÃO E OS EFEITOS DE SEU RECEBIMENTO............................................................................................................20 2.1 Do conceito de Sentença como base para a interposição do Recurso de Apelação........................................................................................................................20 2.2 Do Recurso de Apelação e suas características.....................................................21 2.3 Da Apelação e os efeitos…

a legislação processual denominou-se de petição inicial. Como a toda causa se deve atribuir um valor (art. 258 do CPC) e toda petição inicial deve atender os requisitos específicos do artigo 282, do CPC, aparece a necessidade de se atribuir valor à causa para atendimento dos requisitos da petição inicial (art. 282, V, do CPC). Não há como escapar dessa exigência. O artigo 258 do CPC indica como norma peremptória a atribuição do valor da causa, importando, que nenhuma ação poderá ser proposta sem

Medida cautelar específica Da posse em nome do nascituro: Algumas considerações sobre o instituto, previsto nos artigos 877 e 878 do CPC, que no seu conteúdo resguarda os direitos do nascituro. Cristiano Ranci Marja Antunes de Oliveira José Flávio Freitas Caetano 1 “Tal como Descartes, no limiar da ciência moderna, exerceu a dúvida em vez de sofrer, nós, no limiar da ciência pós-moderna, devemos exercer a insegurança em vez de a sofrer.” Boaventura de Souza Santos 2 Nascituro e …