Considerações Finais Da Cpc 20

auxiliou na aceleração do processo de convergência das normas e procedimentos contábeis para o padrão IFRS. Nessa mesma perspectiva, para atender às necessidades de adoção das IFRS no Brasil, em 2005, foi criado o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, disposto no art. 3º da Resolução CFC nº 1055/05, tendo como objetivo: o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a…

presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso, sob o nº. 16.948, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, com arrimo nos arts. 522, 524 e segs. do CPC, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM…

particularidade do CPC é que ele rege grande parte dos litígios em trâmite nos tribunais brasileiros. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao final de 2012, desconsiderando-se os processos de execução, as causas não criminais representavam 78,43% da movimentação processual na Justiça Estadual e 95,29% na Justiça Federal (CNJ, 2013). Esse é um dos motivos que levou juristas e legisladores a buscarem mudanças para tornar os processos cíveis mais céleres e eficazes, procurando…

de cumprimento das práticas de divulgação relativas ao (AVP) Ajuste a Valor Presente e não se observou um maior atendimento às orientações de divulgação por parte das empresas. Dessa forma, sugere-se um esforço adicional dos órgãos reguladores e do (CPC) Comitê de Pronunciamentos Contábeis no sentido de alertar as empresas sobre a necessidade de observância às práticas de divulgação, que são indispensáveis ao bom entendimento das demonstrações contábeis. Abstract This work aims…

antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional solicitada está circunscrita, de acordo com o artigo 273 do CPC, e de seu inciso I, à verossimilhança das alegações, bem como que haja fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação. A relevância e utilidade pública do serviço telefônico fixo comutado, mormente na época atual, objeto de concessão prestado pela Ré e as considerações feitas na peça exordial evidenciam a presença de prova inequívoca e da verossimilhança das…

eletrônicos, em especial ao CPC 03 (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), que é à base de sustentação do problema de pesquisa. A pesquisa investigou a importância das informações obtidas do fluxo de caixa sendo essas capazes de revelar como a entidade gera e usa os recursos de caixa e equivalente de caixa independente da natureza da empresa. Conclui-se então, que todas as entidades devem apresentar a demonstração de fluxos de caixa da maneira legal recomendada, com base no CPC 03 e…

sendo, a atualização da referida lei foi um avanço para contabilidade brasileira em relação ao tratamento dos ativos intangíveis. Outro grande passo que foi dado em relação ao reconhecimento e evidenciação dos ativos intangíveis foi à publicação do CPC 04 – Ativo Intangível que possui correlação com as Normas Internacionais de Contabilidade, especificamente com a International Accounting Standards 38 (IAS 38). A IAS 38 define ativo intangível como um ativo não monetário…

realizada a partir de pesquisas já existentes, ou seja, materiais disponíveis por pesquisadores devidamente registrados, documentos impressos em livros, artigos, teses e outros materiais disponíveis sobre o assunto. De acordo com Martins (1994, p. 20) “O objeto de uma pesquisa – o problema – pode surgir de circunstâncias pessoais ou profissionais, da experiência científica própria ou alheia, da sugestão de uma personalidade superior, do estudo, da leitura de revistas especializadas,…

julgada incidirá sobre a decisão do pedido inicial, e nunca sobre adefesa do réu que, se acolhido pelo juiz, pode figurar como fundamento da decisão, impossível, portanto, de revestir-se de autoridade da coisa julgada, por disposição expressa do Art. 469 do CPC. Ora, a ação reivindicatória não tem o caráter dúplice, como o que tem as ações possessórias, sendo inviável a formulação de pedido por parte do réu. (AI 132.206-1, 28.3.90, 7ª CC TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO,in ADV JUR…

AS RECENTES REFORMAS DO CPC E AS LACUNAS ONTOLÓGICAS E AXIOLÓGICAS DO PROCESSO DO TRABALHO SOB A PERSPECTIVA DA EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE[1] Sumário: 1. A Autonomia Científica do Processo do Trabalho. 2. As Reformas do Processo Civil. 3. Relativização do Dogma da Autonomia do Processo do Trabalho e a Necessidade de Heterointegração do Sistema Processual Não-Penal. 4. As Lacunas do Direito. 5. As Lacunas Ontológicas e Axiológicas…