Consideração Sobre A Educação Prisional

RESUMO O presente artigo, elaborado por meio de pesquisa teórica, discute a política de segurança pública adotada no Brasil contemporâneo, especialmente nesta primeira década no século 21. Inicialmente, apresenta reflexões sobre o papel do Estado no sentido de garantir a segurança pública enquanto direito fundamental do cidadão. Posteriormente, destaca o Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) como inovações na…

Hospitalar do Sistema Penitenciário, dada a necessidade de permanência da criança com a mãe, especialmente por conta do aleitamento materno. Ocorre que, é desnecessário mencionar, a manutenção de uma criança em fase de aleitamento no ambiente prisional afronta a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana, especialmente por haver dispositivo legal que permite a colocação dessa mãe (e, consequentemente, da criança em liberdade) ou, mesmo, que determine outra medida cautelar mais adequada.

financeiros ....................................... 48 5 Decisão sobre o Mérito da PPP .................................................................................... 50 Anexo I – Estudo de Caso: PPP em Complexo Prisional no Brasil............................................... 51 Análise do Mérito do Projeto de PPP no Brasil i 1 2 2.1 2.2 2.3 Estudo de Caso - Análise do Mérito de PPP em Complexo Prisional ......................... 53 Análise Qualitativa .................

prematura, a contaminação pelas DSTs, chegando até a prática de atos infracionais. JUSTIÇA, JUVENTUDE E DEMOCRACIA Apesar do seu caráter quantitativo reduzido, a questão do adolescente infrator possui um induvidável efeito contaminante negativo sobre o conjunto das políticas sociais. Quem não resolve este problema compromete todas as políticas sociais para a infância em geral e os direitos humanos dos adolescentes em particular. A questão do adolescente infrator é um…

Militar, mesmo quando recolhido ao estabelecimento sujeito à jurisdição especializada ordinária. Entretanto, pode ser aplicada por analogia. 2.4. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Na execução provisória, parte-se do entendimento de que a competência para decidir sobre pedidos formulados pelo acusado preso provisoriamente será do juiz da Vara de Execuções Penais. Conforme já decidiu o STF, a guia de recolhimento provisória, do preso preventivamente, será expedida após a prolação da sentença ou do…

Hospitalar do Sistema Penitenciário, dada a necessidade de permanência da criança com a mãe, especialmente por conta do aleitamento materno. Ocorre que, é desnecessário mencionar, a manutenção de uma criança em fase de aleitamento no ambiente prisional afronta a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana, especialmente por haver dispositivo legal que permite a colocação dessa mãe (e, consequentemente, da criança em liberdade) ou, mesmo, que determine outra medida cautelar mais adequada.

básica a Lei de Execução Penal, cujo objetivo geral é compreender a aplicabilidade da LEP como fundamento na ressocialização do preso evidenciando uma análise da remição da pena através do estudo. Embora exista essa falha no sistema prisional, devemos levar em consideração que o instituto da remição da pena pelo estudo tem dupla finalidade: o caráter pedagógico e social. Pedagógico porque tem o objetivo de propiciar uma formação adequada que permita o preso retornar ao meio social;…

razoabilidade para a redução da maioridade penal. Para isso, analisa-se a polêmica temática em todos os seus aspectos com base em reflexões e pesquisas bibliográficas sobre o tema. Diante da atual realidade de grande número de delitos cometidos por adolescentes infratores, interessa-nos, como seres sociais pensantes, debater sobre a possibilidade de redução da maioridade penal, investigando se essa realmente seria a saída mais razoável perante o Direito Penal Constitucional que se nos…

humanos. UMA BREVE CONSIDERAÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Esboçar um panorama da situação atual dos direitos humanos no Brasil constitui tarefa sobremaneira difícil, em decorrência da extraordinária diversidade e complexidade do quadro e, além disso, por conta da sintomática falta de dados mais exatos, qualificados e de escala nacional a respeito de uma série de indicadores que seriam cruciais para o entendimento da realidade do país, como, por exemplo, as cifras sobre a…

Diferenciado instituído como modalidade de sanção disciplinar que tem como finalidade principal isolar os presos que representam elevado nível de periculosidade e que coloquem em risco a segurança e a ordem do estabelecimento prisional. Assim sendo, o estudo aponta questões sobre a (in)constitucionalidade do instituto e suas posições doutrinarias, se contra ou a favor do mesmo. O tema é relevante, apesar de haver posições doutrinarias divergentes por considerar o RDD regular, já outros…