Consequência Mediatas E Imediatas

uma das formas de expressão das normas, que se manifestam também pelo Direito costumeiro e, em alguns países, pela jurisprudência. Contra facticidade As normas jurídicas são contrárias aos fatos reais, exprimem um dever ser que resulta em uma consequência jurídica – que pode ser ou não uma sanção. É dizer, as normas jurídicas são contra fáticas porque possuem validade independente da lógica ou do senso comum. O caráter contra fático da norma jurídica indica que a norma jurídica é…

2.9.1 LESÃO PESSOAL ⇒ Qualquer dano sofrido pelo organismo humano, como conseqüência do acidente do trabalho; 2.9.1.1 NATUREZA DA LESÃO ⇒ Expressão que identifica a lesão, segundo suas características principais 2.9.1.2 LOCALIZAÇÃO DA LESÃO ⇒ Indicação da sede da lesão 2.9.1.3 LESÃO IMEDIATA ⇒ Lesão que se manifesta no momento do acid.; 2.9.1.4 LESÃO MEDIATA (Lesão Tardia) ⇒ Lesão que se manifesta após a circunstância acidental da…

Questão Objetiva 2: No tocante à obrigação natural (existe o dever, mas não existe a responsabilidade) é correto afirmar que: a) Há nela elementos debitum e obligatio, segundo a teoria dualista de Brinz do vínculo obrigacional. b) Se trata de uma consequência dos contratos bilaterais válidos. c) É sempre nula por ilicitude do objeto. d) Não encontra previsão no Direito brasileiro. correta ⇒ e) É inexigível, entretanto, depois de validamente cumprida não enseja repetição. Caso Concreto…

isso são de aplicação direta e imediata, pois independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance. Ex.: Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado (CF, art. 5º, XX). 2- Eficácia Contida - É aquela norma que, embora não precise de qualquer regulamentação para ser alcançada por seus receptores - também tem aplicabilidade direta e imediata, não precisando de lei…

adequado pronunciar que a grande guinada ocorreu com a nova Constituição (1988), onde foram inseridas acentuadas transformações no conceito de família, e na maneira dispensada à essa instituição, a qual é conceituada como alicerce da sociedade. Por consequência, aos novos ensinamentos constitucionais foram editados regulamentos inovadores, que certamente passaram a determinar intenso impacto sobre o arcaico Código Civil de 1916 (LGL\1916\1), sendo alguns revogados…

Teoria de Niebuhr (adotada por Savigny) A posse surgiu com a distribuição, a título precário, de terras conquistadas pelos romanos, passando a ser um estado de fato protegido pelo interdito possessório. Segundo a Teoria de Ilhering A posse é conseqüência do processo reivindicatório. Conceito Para Ilhering, cuja teoria o nosso direito positivo acolheu, posse é conduta de dono. Sempre que haja o exercício dos poderes de fato, inerentes à propriedade, existe a posse, a não ser que…

Originária temos a própria Constituição, como carta suprema e que nela sujeitam-se todas as demais. Como Fonte Delegada, temos os decretos e regulamentos de conteúdo constitucional exercidos por órgãos delegados pelos constituintes. Como Fonte Indireta (mediata ou derivadas), temos a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais de Direito, as convicções sociais vigentes, idéia de justiça e outras manifestações. Fonte Direta Originária Constituição Delegada Decretos …

FACULDADE DE DIREITO DE PASSOS DIREITO PENAL I PROF. ALISSON THALES MOURA MARTINS 1) O QUE É O DIREITO PENAL? Direito Penal é o conjunto de normas que ligam, ao crime como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. 2) QUAL A FINALIDADE DO DIREITO PENAL? A finalidade do Direito Penal é a proteção dos…

Estados Unidos. Não obstante, pelo grande prestígio e influência do Direito Constitucional norte-americano, ela acabou sendo também adotada em outros países, como o Canadá11. 2.2 A teoria da eficácia indireta e mediata dos direitos fundamentais na esfera privada A teoria da eficácia horizontal mediata ou indireta dos direitos fundamentais foi desenvolvida originariamente na doutrina alemã por Günter Dürig, em obra publicada em 195612, e tornou-se a concepção dominante no direito…

agente público não poderá, em hipótese alguma, fazer algo não estabelecido em lei. Sendo assim, é o oposto do que ocorre no âmbito civil, onde o particular pode fazer tudo o que não está proibido. “Como consequência da presunção de legitimidade, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante…