Consequencias Penais Das Drogas

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO ALINE ROSCHEL – RA 208039 BRUNA DENIS BOSCOLO BAIS – RA 207834 INGRID HIDALGO – RA 207937 JULIANA DIAS – RA 208087 DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS Sociologia Jurídica Prof. Luis Antônio Vital Gabriel SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................... 3 2. Sobre o autor ..................................................................

17 3 METOLOGIA 21 4 CRONOGRAMA 22 REFERÊNCIAS 23 1 DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa a ser realizada em torno do tema "A violação dos direitos humanos nas penitenciárias brasileiras" está vinculada a esfera penal e de Direitos Humanos. O princípio da humanidade da pena é decorrência da dignidade da pessoa humana e proíbe que a pena seja desumana e jamais seja usada por meio de violência, tratamento cruel ou degradante. Porém as denúncias…

PROCESSO PENAL NOÇÕES PRELIMINARES Pra que serve o processo penal: Aplicação da lei penal (Direito Penal.) Prisão em flagrante, certeza da materialidade, posso ser preso em flagrante, posso, já passarei a cumprir a pena? Não, pois tem o principio do devido processo legal. Crime fato típico mais antijurídico em TJSC e STF. Processo penal serve também para apresentar a sua defesa. Interrogatório é a DEFESA PESSOAL, defesa técnica é a defesa apresentada pelo advogado. Persecução

A inefetividade da Lei de Execução Penal e as Facções Criminosas originárias das prisões brasileiras. Apos a sentença penal condenatória transitada em julgado, a pena aplicada ao sujeito ativo da conduta delituosa passa a ser regida pela Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/84, assim como a aplicação de medidas de segurança aqueles que serão denominados por essa lei de interno. Já no artigo primeiro da lei em comento encontram-se os seus objetivos primordiais, quais sejam, a…

A Lei 11.343/06 e a Nova Política de Drogas no Brasil Rafael Damasceno Ferreira e Silva Este ensaio pretende explorar criticamente alguns pontos da atual política de drogas no contexto brasileiro e esboçar algumas teses a respeito das recentes modificações normativas referentes à questão, desvelando pistas que auxiliem as tarefas de configuração das ideologias de fundo, ambigüidades e pontos problemáticos da lei 11.343/06 e sua reconstrução hermenêutica, à luz da…

a execução da pena. essas situações são chamadas de causas de extinção de punibilidade, porque extinguem o direito de punir do estado. A punibilidade vem como resultado da responsabilidade penal do réu pelo crime que cometeu, dela decorre o direito de o Estado fazer cumprir a pena. “A punição é a consequência natural da realização da ação típica, antijurídica e culpável. Porém, após a prática do fato delituoso podem ocorrer as chamadas causas extintivas, que impedem a aplicação ou…

AULA 21 Roteiro: 1. REQUISITOS ou CIRCUNSTÂNCIAS do art. 59. 1.1. Culpabilidade. 1.2. Antecedentes. 1.3. Conduta Social. 1.4. Personalidade. 1.5. Motivos do Crime. 1.6. Circunstâncias e consequências do crime. 1.7. Comportamento da vítima. 1.8. Vedação ao duplo agravamento pelo mesmo fundamento. 2. OCORRÊNCIA DE DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS. 3. CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA NA ANÀLISE DAS AGRAVANTES e ATENUANTES. O professor inicia a aula fazendo uma breve retomada da aula anterior: “Em

Volume VIII Nº4 Julho/Agosto 2006 Revisões / Reviews Consumo de Drogas: Crime ou Contra-Ordenação? Drug Abuse: Crime or Administrative Infraction? Resumo / Abstract Portugal pode reclamar-se de alguma coragem no contexto europeu na opção pela descriminalização do consumo, posse e aquisição de estupefacientes para uso individual, consagra d a pela resolução n.º47/99, que aprovou a Estratégia Nacional de luta contra a droga e que se traduziu na edição da lei n.º30/2000, de 29 de…

DIREITO PENAL II CULPABILIDADE A culpabilidade é a possibilidade de imputar a alguém o juízo de responsabilidade pela prática do fato ilícito. Somente o Estado pode de forma exclusiva o ius puniendi no sentido de aplicar uma pena e executar essa pena. Se o agente fizer justiça com as próprias mãos não provocando o Estado poderá responder pelo Art. 345 do Código Penal. No grau de culpabilidade cada um responde pelo seu grau de culpabilidade (Art. 68 e 99 CP) devendo o juiz fazer o…

problemas sociais, aliados ao simbolismo e exclusão geográfica e cultural, produzem violência. Adentrando as favelas, o que pode ser observado é que em meio a drogas e miséria se encontra o crime organizado que é comandado por pessoas com baixo grau de escolaridade, as quais utilizam extrema violência sem pesar as reais conseqüências, e que é o sustentáculo da política de segurança no estado. Nesse contexto, as favelas estariam entre a opressão e violência do tráfico e a ação…