Consequencia Do Divorcio

sociedade conjugal termina: I — pela morte de um dos cônjuges; II — pela nulidade ou anulação do casamento; III — pela separação judicial; IV — pelo divórcio. § 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de…

PÚBLICO – ESMP ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES. JOSÉ ALEXANDRE XIMENES ARAGÃO O INSTITUTO DO DIVÓRCIO E AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 Fortaleza / CE – Maio, 2011 2 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO José Alexandre Ximenes Aragão O INSTITUTO DO DIVÓRCIO E AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito de Família,…

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Título: Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Autor: António José Fialho Colaboração científica: Manuel José Aguiar Pereira e Helena Bolieiro Ano de Publicação: 2012 ISBN: 978-972-9122-25-5 Série: Formação Contínua Edição: Centro de Estudos Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt Centro de Estudos Judiciários Índice NOTA: É possível clicar nos itens do índice de…

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Título: Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Autor: António José Fialho Colaboração científica: Manuel José Aguiar Pereira e Helena Bolieiro Ano de Publicação: 2012 ISBN: 978-972-9122-25-5 Série: Formação Contínua Edição: Centro de Estudos Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt Centro de Estudos Judiciários Índice NOTA: É possível clicar nos itens do índice de modo a ser…

suas mães. 1. SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO Atualmente, os temas separação e divórcio já não são mais tão carregados de preconceito e remetidos a ideias pejorativas como eram no passado. Neste sentido, vale ressaltar a importância que Travis (2003) atribui ao fato de se considerar a perspectiva histórica relacionada a esses tópicos. Para ela, a forma como a sociedade lida com a questão legal e com as implicações familiares da separação conjugal indica as possíveis consequências que a mesma…

CIVIL PELO DIVÓRCIO: ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/10 Dráuzio Gama da Silva RESUMO O resumo expandido versou sobre a Emenda constitucional nº. 66/10 que eliminou o instituto da separação e produziu a mais importante alteração no Direito de Família. Através da EC em comento o instituto da separação foi eliminado. Além disso, a EC nº. 66/10 pretende facilitar a implementação do divórcio no Brasil.

CARTILHA SOBRE DIVORCIO. BAURU 04/JUNHO/2012 Sumário Como se divorciar? Guia de ajuda 4 1. PERGUNTAS SOBRE DIVORCIO 4 1) Quanto tempo tem que esperar para poder separar? 4 2) Preciso entrar na justiça para requerer o Divorcio? 4 3) Quanto custa? 5 4) POSSO CONSEGUIR GRATUIDADE? 5 5) Se estiver em outro estado posso me separar amigavelmente? 5 6) SE FOR ME SEPARAR E COM FILHOS O QUE DEVO FAZER? 6 7) Quais os motivos na lei para o Divorcio? 6 8) Com o…

constituinte derivado reformador traz, em poucas palavras, a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com esta nova redação os cônjuges podem ao invés de pedir a separação judicial propor o divorcio direto, sem se ter que provar qualquer um dos prazos, até então condições essenciais para pedir o divorcio. Ao contrário da separação judicial o pedido de divórcio era apenas fundamentado nos prazos acima já mencionados, sem se quer ter que se provar qualquer…

nas Sociedades Compentoraneas Divórcio, Casamento e Novas Recomposições Familiares Discentes: Cláudia Bravo Nº201392615 Joana Barroso Nº201392608 Luis Vitorino Nº201392611 Milene Moura Nº201392617 Susana Cid Nº201392651 Docente: Prof.ª Maria Rosário Jorge Março.2014 13º Curso de Licenciatura de Enfermagem - 1º ano – 2º Semestre Ano Lectivo 2013/2014 Unidade Curricular: Família nas Sociedades Compentoraneas Divórcio, Casamento e Novas…

AS NOVAS DIRETRIZES PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 Resumo: Ante o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 (PEC do Divórcio), que alterou o art. 226, §6º da Constituição Federal, uma série de dúvidas foram suscitadas a respeito da sua devida interpretação. Isto porque o novo texto constitucional possui redação que enseja duvidosas interpretações acerca do seu real alcance. Em princípio, massificou-se – inclusive pela mídia –, que o resultado…