Consentimento Do Ofendido

de segurança: (TJ/RS. Juiz de Direito Substituto/2009) I. A condenação do acusado por lesão corporal leve não admite a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. A perda de um dos rins, pelo ofendido, decorrente da agressão praticada pelo agente, constitui lesão grave, e não gravíssima. III. Comprovada a presença de doença mental na pessoa do acusado do delito de lesão corporal, fica o réu isento de pena caso…

também a finalidade de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, para si ou para terceiro. Formas: Roubo Próprio: Caput Pena: reclusão, de 4 a 10 anos, e multa; Consumação: 1ª Posição: momento em que o agente subtrai o bem do ofendido. STJ (Terceira Seção): “(...) o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja a posse tranqüila, fora

Imagem como sendo um Direito Humano Fundamental e inerente ao Direito à Personalidade, também protege a liberdade de imprensa, que teria o “direito” de divulgar essas imagens, mormente as de pessoas públicas, sem autorização. Sendo o direito à imagem ofendido pelos meios de comunicação e também pela internet, é viável que haja uma maneira pela qual essas pessoas possam pleitear indenização em via jurisdicional, estabelecendo, então, um meio de terem esses direito ressarcidos. Este…

de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

quando a este tipo de delito. O delito traz como modalidade qualificadora a intenção do agente de transmitir a doença, como prevê o § 1º. A ação penal, em ambas as modalidades, é de iniciativa pública condicionada á representação do ofendido. Consentimento do ofendido: sendo a integridade e a saúde disponíveis, só será afastada a ocorrência da infração penal nos casos em que a lesão sofrida seja de natureza leve. Quanto aos meios de contágio, majoritariamente tem-se entendido que é…

pública incondicionada, mas, quanto a estes, desde que a comunicação não exponha o paciente a procedimento criminal (LCP, art 66, II). Quanto ao consentimento do interessado, assinale-se que ele não é admitido como justificativa para alguns profissionais, como advogados (EOAB, art. 7º, XIX) e médicos (Código de Ética Médica, art. 36). Quando admitido o consentimento precisa ser de todos os interessados no segredo, para que exclua o crime. É necessário que possa haver probabilidade de…

qualquer dos casos. G) Oficioso *Ação O inquérito policial pode ser iniciado de oficio apenas nos crimes cuja ação é Pública Incondicionada. Caso seja Condicionada a representação ou Privada o inquérito só se iniciará após a “autorização do ofendido”. H) Atuação Discricionária (Art. 6, CPP) *Exemplificativo A atuação é obrigatória, mas não existe aqui um procedimento rigoroso a ser seguido, a atuação, a forma de agir do delegado é que é discricionária. O art. 6ºdo CPP…

provoca em regra um resultado e é previsto como infração penal. NÃO Antijuridico: se o agente praticar a conduta em estado de necessidade em legítima defesa etc.. Conditio sine qua non é o essencial o indispensavel Causa supralegal : consentimento do ofendido não esta previsto na lei, exclui a ilicitude o antijuridico Culpa só existe se tiver imprudência, negligencia e impericia, a imprudencia é fazer algo sem adotar as causas… a negligencia é esquecer mas saber fazer, a impericia…

provoca em regra um resultado e é previsto como infração penal. NÃO Antijuridico: se o agente praticar a conduta em estado de necessidade em legítima defesa etc.. Conditio sine qua non é o essencial o indispensavel Causa supralegal : consentimento do ofendido não esta previsto na lei, exclui a ilicitude o antijuridico Culpa só existe se tiver imprudência, negligencia e impericia, a imprudencia é fazer algo sem adotar as causas… a negligencia é esquecer mas saber fazer, a impericia…

violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal, o denunciando aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma." Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado. O juiz da 2.ª…