Consentimento Do Ofendido Conclusao

Faculdade Maurício de Nassau Maceió - 21/05/12 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO p.3 2-Introdução p.4 3-Dos crimes hediondos p.5 4- CONCLUSÃO p.10 5- BIBLIOGRAFIA p.11 1-INTRODUÇÃO A lei dos crimes hediondos teve origem em 1990 devido a um aumento fora do normal da criminalidade, e na tentativa de

..............................................................................................9 6.1 CEPE..................................................................................................................................10 7 CONCLUSÃO.......................................................................................................................11 REFERÊNCIAS..............................................................................................................

protegido é a honra objetiva. O objeto material é a pessoa contra a qual recair a difamação. Vê-se, pois, que a conduta consiste em imputar fato ofensivo a reputação da vítima, e, ademais, por tratar-se de bem jurídico disponível, em havendo o consentimento da vítima o crime desaparece, restando um indiferente penal. Em face da pena cominada – de 3 meses a 1 anos, e multa, caberá a suspensão condicional do processo (art. 89, L. 9.099/95) e transação penal (art. 76, L. 9.099/95), pouco…

obediência hierárquica erro de proibição, e coação moral irresistível. Também existe as causas excludentes de ilicitude como o estado de necessidades, legitimas de defesa exercício regular do direito, estrito cumprimento do dever legal e consentimento do ofendido, um exemplo de culpabilidade é o caso de Bateau Mouche. A embarcação, um antigo gaiola a motor utilizado no rio Amazonas, havia sido modificada com o acréscimo de dois andares e de um terraço…

abstrato de agir, pertencente ao Estado, para invocar a aplicação da lei penal objetiva" (Régis Prado, p. 750, 2004). Entretanto, é de suma importância observar que, em alguns momentos, o exercício do direito de ação do Estado se subordina à vontade do ofendido ou quem o valha, e, em outros, a própria iniciativa da ação Penal é facultada a vítima ou seu representante. Finalmente, ação Penal é o momento em que se faz existir a acusação contra o autor do delito, ensejando a instauração do…

.................................... 4.3 Código de Processo Civil............................................................................. 4.4 Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa................................................................... CONCLUSÃO.................................................................................................... 52 53 53 56 61 63 66 10 INTRODUÇÃO O tema, direito à imagem e suas conseqüências, desperta interesse, não só por razões…

transplante. Há também a doação presumida forte, que acontece na Áustria, na qual a pessoa em vida deve registrar em documentos que não deseja ser doador. Do contrário, depois de morto seus órgãos podem ser transplantados sem que se exija, para isto, consentimento da família. Há ainda a doação presumida fraca – Bélgica e Itália. O paciente é um doador presumido se não registrar o desejo contrário no documento de identificação. Morto, os órgãos deste doador só são utilizados para…

instância tratarem assuntos e matérias relacionadas com a infância e a juventude. Posteriormente e em última análise serão os tribunais a intervir. Para que a atuação destas entidades seja eficaz, a sua intervenção tem por base o pressuposto do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto do menor. Variando com o caso a que se pretende aplicar. A intervenção destas entidades está ainda sujeito à não oposição da criança ou do jovem…

PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE VITIMOLOGIA – O PAPEL DA VÍTIMA NOS CRIMES DE ESTUPRO ANA PAULA NII Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Dr. José Artur Teixeira Gonçalves. PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2012 VITIMOLOGIA – O PAPEL DA VÍTIMA NOS CRIMES DE ESTUPRO Trabalho de Curso aprovado como…

.................. 3 Introdução .......................................................................................... 5 Desenvolvimento ................................................................................ 6 Conclusão ........................................................................................... 17 Bibliografia ........................................................................................... 18 Capítulo 1 - A lei…