Consentimento Do Lesado

econômico, jurídico. No Código Penal e no Código de Processo Penal brasileiros, encontramos os termos vítima, ofendido e lesado várias vezes e até indistintamente. Entretanto, a doutrina usa a terminologia vítima para designar aquele que o foi nos crimes contra a pessoa; já o termo ofendido, nos crimes contra a honra e contra os costumes e, por fim, lesado, nos crimes contra o patrimônio. Pelo enfoque da vitimologia, a vítima não se restringe àquela vítima de um…

o comprador, uma vez que o bem já estava disponível para ele. DIRIEITO CIVIL V – 04/03/2013 COMPRA E VENDA Como vimos na aula anterior e no caput do art. 482, é imprescindível que exista na compra e venda três elementos essenciais, sendo: consentimento, objeto e preço. Preço O preço é a prestação exigida pelo comprador para esse contrato de compra e venda. O preço ou o pagamento tem que se dar em dinheiro, podendo ser em espécie ou em uma de suas representações fiduciárias,…

má prática. O erro médico exprime a fraqueza humana, um ato culposo ou uma falha estrutural, enquanto a má prática (mala práxis) é expressão da maldade, surgindo com a intenção deliberada de maltratar o paciente constituindo motivo plausível para o lesado ingressar em juízo com ação de responsabilidade civil por dano moral e patrimonial [...]” (DINIZ, 2006, p.686). No caso da cirurgia plástica, discute-se acerca de qual obrigação que o profissional médico assume diante da falha da…

raras e benignas no aborto espontâneo, mas podem ser graves e mortais no aborto provocado. O traumatismo mais perigoso associado ao aborto provocado, é a perfuração uterina, que pode ocasionar peritonite e morte. O colo do útero também pode ser lesado durante a prática do aborto e, mais raramente, outros órgãos como a bexiga e alças intestinais. Outros exemplos: Hemorragias, infecções, dor intensa, perda de órgãos no corpo, perda de peso, vômitos, insônias, esterilidade, abortos…

questão apresentada, em termos jurídicos, utilizam-se os fundamentos da Responsabilidade Civil Subjetiva do médico, que é aquela em que além do ato lesivo do agente causador de lesão, do dano estar presente no lesado e o nexo causal estar estabelecido entre o ato lesivo e o dano ao lesado, tem que se achar presente, a culpa do agente causador do dano. A culpa caracteriza-se pela presença no agir deste de dolo ou culpa no sentido estrito, isto é, com imprudência, negligência ou…

desejava desfazer o negocio realizado com a prima Geovana e ao contatá-la do possível desfazimento a mesma ignorou tal possibilidade. Dos fundamentos O negócio jurídico tratado acima está maculado com o vício do estado de perigo, vicio este de consentimento onde o individuo expressa uma vontade em um momento de perigo, somente na intenção de preservação da vida humana um bem maior, este instituto encontra amparo no artigo 156 do código civil. Os negócios celebrados sob este vício…

Cartrio de Ofcio de Notas da comarca de Vitria e devidamente transcrita no respectivo Registro Geral de Imveis. Acontece que, os autores so filhos do primeiro e segundo rus e irmos do terceiro ru. Diante do mencionado, os autores se sentiram lesados, pelo fato de que no anuram com o negcio jurdico realizado o que pode ocasionar posteriormente uma reduo significativa do patrimnio dos dois primeiros rus em detrimento do ltimo, irmo mais novo dos autores. Faz se mister ressaltar que,…

Bom nome Responsabilidade pela ofensa Artigo 483.º - Princípio geral 1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. 2. Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados pela lei. 6. Capacidade Para doar ou receber doações Do artigo 948.º à 953.º Artigo 952.º - Doações a…

Vulnerabilidade e responsabilidade social Segundo Lorenzo, vulnerabilidade porta um sentido de susceptibilidade, ou seja, as caracte-rísticas que nos deixam aptos a sermos lesados por um evento externo qualquer, e um sentido de risco, que se reporta à possibilidade de que a trajetória desse evento nos encontre em seu caminho 2. É consensual que a vulnerabilidade é condição humana universal. Essa constata-ção pode ser encontrada em argumentos dos mais diferentes estudiosos em todas as…

promover medida judicial para resguardo de seus interesses, narrando que seus pais, Jair e Flávia, residentes em Vitória, Espírito Santo, no escopo de ajudar o filho mais novo Joaquim, que não possuía casa própria, venderam-lhe bem imóvel, sem o consentimento dos demais descendentes e , causando aos mesmos, efetivo prejuízo conforme demostrado. O imóvel alienado situa-se em Vitória, Espírito Santo, onde Joaquim passou a residir. O valor ajustado para a celebração do negócio jurídico foi…