Consentimento Da Doação De Orgãos

entendimento 11 – A mudança de sexo por cirurgia, afronta o artigo 13 do C.C.B? Justifique. O art. 13 do novo Código veda a disposição de parte do corpo, a não ser em casos de exigência médica e desde que tal disposição não traga inutilidade do órgão ou contrarie os bons costumes. Esse artigo enquadra-se perfeitamente nos casos envolvendo o transexualismo. Mas leitura cuidadosa deve ser feita do dispositivo: havendo exigência médica, não se discute a segunda parte do comando…

BILAC - Faculdade São José Curso de Administração e Ciências Contábeis DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA Bruna Gabriela Campos Bruna Lima da Paixão Bernardes Érica de Almeida Maria Celeste Silva São José dos Campos – São Paulo 2010 Introdução A medula óssea é o local onde se produz o sangue. É conhecida, popularmente, como tutano do osso. Quando afetada pela leucemia, essa função fica prejudicada. Nesses casos, é necessário um transplante, onde é feita a…

FATOS Trata-se de Ação de indenização por danos materiais c/c danos morais c/c Anulação de Negócio Jurídico proposta pelos autores em face dos réus, onde os autores pleiteiam o pagamento dos danos sofridos do acidente causado pelo réu a anulação da doação gratuita de seus bens à Antônio. Ao mês de junho de 2013, FABIO dirigindo embriagado e sem habilitação causou acidente automobilístico por sua culpa exclusiva, pelo qual danificou o carro de MARLY e feriu gravemente seu sobrinho…

outro. b) Em regra, consensual, em oposição aos contratos reais, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa. Forma-se, portanto, solo consensu. Em certos casos, todavia, tem caráter solene quando, além do consentimento, a lei exige uma forma para a sua celebração. c) Oneroso, pois ambos os contratantes obtêm proveito, ao qual corresponde um sacrifício. Faz-se destarte, por interesse e utilidade recíproca de ambas as partes. d) Em regra,…

outros aspectos da doença, como o sofrimento, tratamento, prognóstico, etc. Esse tipo de serviço é pouco realizado no país, sendo oferecido em hospitais universitários, alguns hospitais públicos nos grandes centros e nos centros de referência para a doação de sangue. Este artigo retrata a importância do aconselhamento genético na anemia falciforme, principalmente para os portadores do traço falciforme (heterozigotos), como forma de prevenção e, principalmente, porque as terapias…

utilizando o sêmen do próprio Andy. Há notícias de que, após ter gerado o bebê de Nancy e Andy, Carol teria doado seu útero a outro casal.1 A expressão gestação por substituição, popularmente conhecida como “barriga de aluguel”, significa basicamente a doação temporária do útero, período no qual a mulher submete-se a fertilização por meio de inseminação artificial ou transferência de embriões, para posteriormente gestar um bebê. Esta expressão poderá receber diversas outras…

preservação, como direito da personalidade, do cadáver. O direito ao cadáver se trata do próprio morto, pois certas vezes podem ocorrer violações à memória do morto. Existem ainda situações em que possam ocorrer atos contra o cadáver, mesmo sem o consentimento em vida do indivíduo. Exceções são admitidas em duas hipóteses: a) Direito à prova: “Em caso de morte violenta, ou havendo suspeita da prática de crime, é indispensável a realização do exame necroscópico”. (GAGLIANO, 2008, p.…

1993; 1: 145-56. Mitchell J. Transplante com vivos: técnica é questionada. Jornal do Brasil 1997 Out. 05. Piva JP, Carvalho PRA. Considerações éticas nos cuidados médicos do paciente terminal. Bioética 19963; 1: 129-38. Santos MCCL. Transplante de órgãos e eutanásia: liberdade e responsabilidade. São Paulo: Saraiva, 1992. Jesus De de. Código Penal adotado. 5.ed.amp.atual. São Paulo: Saraiva, 1995:393. Santos MCCL. Op.cit. 1992: 209. Fragoso HC. Lições de direito penal parte especial 1.…

­­­­1.0 Contrato de Doação : CC arts. 538 a 564: É contrato pela qual uma pessoa transfere,por liberdade, bens ou direitos a outra pessoa que os aceita (CC. Art 538). A doação apresenta quatro elementos: a) Contratualidade: a doação confere direitos pessoais entre doador e donatário não sendo hábil a transferir a propriedade; a doação gera ao donatário a propriedade; a doação gera ao doador a obrigação de entregar a coisa doada ao donatário; é um contrato unilateral; formal (CC.art…

SER: RECEPTÍCIOS > SO PRODUZ EFEITO APÓS O CONHECIMENTO DA DECLARAÇÃO PELO DESTINATÁRIO NÃO-RECEPTÍCIO > SUA EFETIVAÇÃO INDEPENDER DO ENDEREÇO ACERTO DO DESTINATÁRIO SIMPLES > CONCEDER BENEFICIOS A UMA DAS PARTES E ENCARGO A OUTRA ( DOAÇÃO , DEPOSITO GRATUITO) SINALAGMÁTICOS > QUANDO CONFERIREM VANTAGENS E ÔNUS A AMBOS AOS SUJEITOS ( COMPRA VENDA,LOCAÇÃO) CONTRATO > ELEMENTOS: A) ESTRUTURAL ALTERIDADE EX: SOCIEDADE COM VARIOS SÓCIOS.…