Consentimento Art 38º

em 30.3.01 / Última Lei 9.785, 29.1.1999 | |O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | |Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. | |Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares…

do âmbito administrativo, na sua maior parte a necessidade colectiva da realização de justiça. Esta função desempenhada pelos Tribunais, satisfaz inegavelmente uma necessidade colectiva, mas acha-se colocada pela tradição e pela lei constitucional (art. 205º CRP), fora da esfera da própria Administração Pública: pertencer ao poder judicial. Quanto às demais necessidades colectivas, encontradas na esfera administrativa e dão origem ao conjunto, vasto e complexo, de actividades e…

efetuado somente em 10/05/2006, em que pese o descanso ter sido iniciado em 18/04/2006. Nos termos do art.145, da CLT, o pagamento das férias deveria ter sido efetuado até 2 (dois) dias antes do início da fruição do direito, ou seja, até 16/04/2006. E, de acordo com a OJ 386 da SBDI-I do TST, em situações como esta, onde há o descumprimento do art. 145 da CLT, deve-se usar analogicamente o art. 137 da CLT, a fim de se determinar o pagamento em dobro das férias. b) Espera-se aferir…

...................................................... 61 4.2.4. 4.3. Conflito na quebra dos territórios ....................................................................... 61 O abuso da dependência econômica e o abuso de direito previsto no art. 187 do CC 62 4.4. A eficiência jurídica do sistema de franquia como parâmetro interpretativo e o comportamento abusivo do franqueador .............................................................................. 63 4.5. Modificação ou…

Art. 1º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, excedendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Parágrafo único - As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade. Art. 2º -…

conduta, uma vez que a Convenção refere-se apenas à situação que ocorre entre os pais; daí o fenômeno chamado “sequestro interparental”, que pressupõe a saída por um dos genitores com o filho para outro país, que não o de origem da criança, sem o consentimento do outro. Trata-se, na verdade, de rapto e não de sequestro. Esta saída é ilícita, pois desrespeita o direito de guarda do outro genitor, ainda que ambos os pais estivessem convivendo em união ou separados. O direito de guarda e…

princípios gerais aptos a formar um único corpo normativo com aptidão para vigorar em todo o território, justamente porque exprime certa concepção do direito e do Estado8, ocasião em que o costume passa a ser aplicado não mais por força do consentimento popular, mas por ser expressão da autoridade soberana9. As compilações nacionais de normas escritas e de costumes apresentam-se importantes em uma eventual obra de verdadeira codificação10. Por essa razão afirma-se, apartando as…

legislação brasileira só existem dois casos em que a gravidez pode ser interrompida legalmente. Em se tratando de salvar a vida da gestante, quando não há outro meio disponível, e quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal (artigo 128º, I e II, do Código Penal). Tramita no STF uma ação de ADPF para se obter reconhecimento do aborto de feto anencéfalo. Disponível em:…

fundamentais, como a edificação de uma sociedade justa, geração do bem de todos, erradicação da pobreza, da marginalização, diminuição das desigualdades sociais e regionais, como prevê o art. 3°, finalmente, na prestação dos serviços de educação, saúde, segurança, moradia, previdência social, dentre outros assegurados pelo art. 6° da Constituição Federal. Com a intenção de precaver o caso de circunstâncias desagradáveis à dignidade humana é que se originaram as garantias…

com água bicarbonatada várias vezes ao dia, com um copo de água filtrada ou fervida; bochechar e jogar fora; – febre- evitar aglomerações e contato com pessoas que estejam com doenças infecciosas; comunicar ao médico se a temperatura for maior que 38º C, ou se sentir calafrios e tremores; – alopécia – cortar o cabelo curto, usar lenço, peruca, boné ou chapéu; – fraqueza – evitar atividades que exigem muito esforço físico; alternar repouso com atividade; – sangramento – comunicar ao…