Consentimento Art 38º

(distanásia, morte com sofrimento). O art. 146, § 3º, inciso I, do atual Código Penal não pune como constrangimento ilegal “a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida”. Todavia, o Projeto de Lei do Senado nº 236/12 (institui o futuro Código Penall) consigna que não haverá crime de constrangimento ilegal apenas quando o doente for incapaz ou se não puder manifestar o seu consentimento. Aqui,…

8. IVO, M.L.; CARVALHO, E.C. Assistência de enfermagem a portadores de anemia falciforme, à luz do referencial de Roy. Rev. Latino-Am. Enfermagem, vol.11, n.2, p.192-198, 2003. 9. LICHTMAN, M.A. et al. Manual de Hematologia. 6. ed. Porto Alegre: Art Med, 2005. 10. LORENZI, T.F. et al. Manual de Hematologia – Propedêutica e Clínica. 3. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2003. 11. NAOUM, P.C. Hemoglobinopatias e Talassemias. ed. Livros Médicos. São Paulo: Sarvier, 1997. 12.…

FINANCEIRA São Paulo, 16 de setembro de 2009. “RELATÓRIO FINAL” Este relatório é para uso exclusivo do cliente. Nenhuma de suas partes pode ser veiculada, transcrita ou reproduzida para distribuição fora da organização do cliente, sem prévio consentimento por escrito da BDO Trevisan Conteúdo 1. Introdução 4 2. Perfil da empresa 7 3. Aspectos de mercado 30 4. Metodologia de avaliação 52 5. Taxa de desconto 55 6. Avaliação econômico-financeira 59 7. Conclusão 89 © 2009…

omiko B orn ( organizadora ) Direitos e Políticas Públicas Os direitos da pessoa idosa na legislação Paula Regina de Oliveira Ribeiro 1. Na Constituição Federal A proteção ao idoso tem assento constitucional e esta vem estampada logo no art. 1º da Constituição Federal – CF ao estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Esses fundamentos inauguram uma série de direitos protetivos que visam…

omiko B orn ( organizadora ) Direitos e Políticas Públicas Os direitos da pessoa idosa na legislação Paula Regina de Oliveira Ribeiro 1. Na Constituição Federal A proteção ao idoso tem assento constitucional e esta vem estampada logo no art. 1º da Constituição Federal – CF ao estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Esses fundamentos inauguram uma série de direitos protetivos que…

morte com sofrimento). O art. 146, § 3º, inciso I, do atual Código Penal não pune como constrangimento ilegal “a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida”. Todavia, o Projeto de Lei do Senado nº 236/12 (institui o futuro Código Penall) consigna que não haverá crime de constrangimento ilegal apenas quando o doente for incapaz ou se não puder manifestar o seu consentimento. Aqui, o…

administrada pela SRF. 21. Fundamento legal Enquadramento legal que ampara o regime de tributação pretendido, conforme tabela Fundamentação Legal, administrada pela SRF. 22. Motivo Indicação do motivo da admissão temporária de bens, nas hipóteses previstas no art. 4º da IN 285/03, conforme tabela administrada pela SRF. 23. Classificação Código da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM ou da Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos – TSP,…

justo por natureza, independentemente da vontade do legislador, derivado da natureza humana (jusnaturalismo) ou dos princípios da razão (jusracionalismo), sempre presente na consciência de todos os homens.(Ex: Declaração dos Direitos do Homem/1789, art. 2º - ―o fim de toda associação é a protecção dos direitos naturais imprescritíveis do homem‖) Manual de Introdução ao Direito (2011) Bartolomeu L. Varela 25 direito natural acessível à razão humana. O direito positivo…

justo por natureza, independentemente da vontade do legislador, derivado da natureza humana (jusnaturalismo) ou dos princípios da razão (jusracionalismo), sempre presente na consciência de todos os homens.(Ex: Declaração dos Direitos do Homem/1789, art. 2º - ―o fim de toda associação é a protecção dos direitos naturais imprescritíveis do homem‖) Manual de Introdução ao Direito (2011) Bartolomeu L. Varela 25 direito natural acessível à razão humana. O direito positivo…

hiperimune para hepatite B devem ser disponibilizados pelos locais de trabalho públicos ou privados. Essa é uma exigência amparada pela Legislação Trabalhista Brasileira no âmbito da iniciativa privada (CLT e suas Normas Regulamentadoras), assim como pelo art. 213 do RJU da União. As unidades hospitalares do setor privado deverão ter os medicamentos de quimioprofilaxia e a vacina para hepatite B, adquiridos sob suas expensas. 43 7. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO 7.1 EPIs –…