Conselhos De Defesa De Direitos E Gestã£o Social

Revista de Direito Administrativo e Constitucional ‐ A&C Belo Horizonte, ano 12, n. 48, abr. / jun. 2012 Há um Direito à Privacidade e Intimidade absolutos na ordem jurídica e política democráticas contemporâneas, notadamente em face de informações de interesse público indisponível?1 Rogério Gesta Leal Resumo: O presente ensaio pretende tratar do tormentoso tema do Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade em face do direito igualmente fundamental à informação…

especificamente o caso do Conselho Municipal de assistência Social de Manaus e propõe um estudo acerca do Controle Social, no âmbito do CMAS/Manaus e sobre os mecanismos que este utiliza para efetivação do controle social. Decorridos mais de quinze anos da regulamentação da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, faz-se necessário realizar um profundo debate sobre os caminhos do controle social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social -…

vinha em resposta à truculência da ditadura, um dos casos mais conhecidos dessa época foi a morte do estudante Edson Luis em 1968, morto por PM´s no bandejão de sua universidade quando preparava-se para uma passeata. É nesse clima de luta que se gesta o DCE da UNICAMP, fundado em 1978. Nesses trinta e um anos, muitas foram as lutas que os estudantes tocaram, que buscamos mostrar, nos fatos mais importantes: INTERVENÇÃO DO MALUF (1982): Grande mobilização contra a intervenção do então…

historia das Políticas publicas de Assistência Social, dos seus primórdios ate os dias atuais e caracterizar o CRAS- Centro de Referência da Assistência Social. De inicio será apresentado a ação recristianizadora da igreja. Colocando uma forma de intervenção, ou melhor, uma ação filantrópica, por meio de uma recristianização. A igreja afirmava que os problemas sociais eram uma defasagem da ordem moral e que só ela poderia preencher essa lacuna social. Logo em seguida será…

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 6 – nº 2 - 2012 1 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Maria Bernadete Miranda 1 1. Disposições Gerais e Sistema Legal O Projeto de Lei nº 4.605/2009, apresentado no dia 04 de fevereiro de 2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes, culminou na Lei nº 12.441, de julho de 2011, que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil bra sileiro, prevendo a empresa individual de responsabilidade…

ASSISTÊNCIA SOCIAL: determinantes históricos e tensão entre rupturas e continuidades Cleonice Correia Araujo 1 Resumo: O presente artigo traz algumas reflexões acerca da relação entre o clientelismo e a assistência social buscando apreender as determinações históricas que tem configurado essa relação, bem como as dificuldades de ruptura e suas implicações na construção da Política de Assistência Social como direito. Palavras chave: Clientelismo, assistência social, direito…

Líder do Conselho Popular Democrático de Timor-Leste entregou-se às autoridades O advogado explicou à Lusa que havia um mandato de captura no âmbito da resolução do parlamento, que condena o que classifica como tentativas de instabilidade e ameaças ao Estado protagonizadas pelo Conselho de Revolução Maubere, liderado por Mauk Moruk, e pelo CPD-RDTL. O artigo 194.º prevê pena de prisão de um ano ou multa para quem "indevida ou abusivamente utilizar uniformes, fardas, trajes ou…

Direito Ambiental: Uma Mulher de Coragem - Erin Brockovich UNICID 2008 Sumário 1. Resumo do Filme 1.2. Entrevista de Erin Brockovich à revista Veja 2. Introdução 3. Comentários sobre a questão ambiental levantada no filme 4. Responsabilidade civil pelos danos causados as pessoas 5. Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente 6. O crime ambiental 7. Analise do caso a luz da legislação ambiental e constitucional brasileira 8. Conclusão 9.…

ainda uma gama de aprendizados: de vida, de respeito às pluralidades sociais, de ética profissional e de perseverança. À Raquel, paixão que aflorou ainda no período da graduação, o meu muito obrigado pelo amor, paciência e dedicação durante este processo tão árduo da elaboração de uma dissertação. A este meu amor, jamais deixarei de reconhecer a importância de suas contribuições no corpo e na alma deste trabalho. Ao GESTA/UFMG, agradeço pelas oportunidades e pelos aprendizados…

UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CES – CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS ESR – INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DSSC – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Projeto de Pesquisa 01 – Identificação: 1.1. Título: Conhecer o usuário, para melhor atendê-lo. 1.2. Área de Conhecimento (CNPq): (Serviço Social 6.10.00.00-0) 1.3. Palavras-chave: usuário, instituições, família, demanda, saúde mental, modo de vida. 1.4. Instituição…