Conselhos De Assistência Social

Orientações para Conselhos da Área de Assistência Social Brasília, 2007 República Federativa do Brasil Tribunal de Contas da União Ministros Walton Alencar Rodrigues, Presidente Guilherme Palmeira, Vice-Presidente Marcos Vinicios Vilaça Valmir Campelo Ubiratan Aguiar Benjamin Zymler Augusto Nardes Aroldo Cedraz Raimundo Carreiro Auditores Augusto Sherman Cavalcanti Marcos Bemquerer Costa Ministério Público Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin,…

788, de 2012) Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Vide Lei nº 13.014, de 2014 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto…

1993. Mensagem de veto Regulamento Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações…

controle social: um estudo a partir das préconferências municipais de assistência social de Londrina Maria Lucimar Pereira Martins * Simoni Michele Schibelsky ** Maria Ângela Silveira Paulilo *** Maria Luiza Amaral Rizzotti **** Resumo: o presente artigo tem por objetivo refletir o processo de crescimento da participação social no âmbito da política de assistência social. As constatações aqui contidas tiveram como universo empírico a participação da população na política de…

Organizações e da Gestão.................................................4 4 - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social..........................................................................8 5 - Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza............................10 6 - Do Financiamento da Assistência Social................................10 7 - Das Disposições Gerais e Transitórias....................................11…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MODALIDADE A DISTÂNCIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO AVANÇOS E LIMITES DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO CONTROLE SOCIAL NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - PB Maria Estelina Nunes Ramalho Pós-graduanda lato sensu em Gestão Pública Municipal - UFPB Luiz Antônio Coêlho da Silva Professor Convidado da…

LOAS LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Das Definições e Dos Objetivos Art. 1 o A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2o A assistência social por objetivos: ( Redação dada pela Lei no…

Interno do Conselho Nacional de Assistência Social. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em Reunião Plenária, realizada nos dias 8 a 10 de fevereiro de 2011, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XIII do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e com base na alínea “a” do inciso III do art. 2º do Anexo I do Decreto n.º 7.079, de 26 de janeiro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do…

RELATÓRIO FINAL DA I CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Brasília (DF) 20, 21, 22 e 23 de novembro de 1995 SUMÁRIO I - Introdução. II - Deliberações A - Política Nacional de Assistência Social B - Comando Único/Reordenamento/Descentralização C - Participação/Controle Social/Conselhos D - Relação Público e Privado E - Benefícios F - Assessoria/Treinamento G - Divulgação H -Relação com as Outras Políticas I - Recomendações para

reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2010, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS aprovada pela Resolução CNAS nº …