Conselho Tutelar E O Serviço Social

infância nele inscrito. O Estatuto, que no ano de 2010 completou 20 anos de existência, ainda demanda ampla divulgação e debate em torno dos princípios que dispõe, para que possa, de fato, subsidiar ações, instituições e práticas educativas e sociais voltadas para as crianças e adolescentes no Brasil. Em setembro de 2007 foi promulgada a Lei nº. 11.525, que acrescenta o § 5º ao art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº. 9.394/96), tornando obrigatória a inclusão do

PROJETO DE INTERVENÇÃO “A INTERSETORIALIDADE NO TRABALHO COM AS FAMÍLIAS EM DESCUMPRIMENTO COM AS CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.” Proposta apresentada a Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho, junto a Secretaria Municipal de saúde; Educação e Conselho tutelar, para fins de apoio institucional de ações junto aos profissionais nas referidas instituições, em Itabi/SE no ano de 2012. ITABI 2012 OBJETIVO GERAL * Apresentar informações sobre a…

INTRODUÇÃO Analisar as possibilidades de intervenção do assistente social no atendimento à criança e ao adolescente, após um breve retorno a história no reconhecimento da profissão do assistente social, revendo suas atribuições como agente direto da inclusão social e viabilização do acesso aos direitos de cidadania, como também atendimento na rede sócio-assistencial; veremos de maneira especial os direitos que são

EDITAL Nº 02, DE 14 DE MAIO DE 2015. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019 O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL – CDCA/DF, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, criado por força da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), regido pela Lei Distrital nº 5.244, de 17 de…

UNINOVE DIRETORIA DE SAÚDE CURSO DE SERVIÇO SOCIAL BÁRBARA ALINE DAMASCENO LIMA CLAUDIA JOÃO MACHADO THAMIRES ROSÁRIO CRUZ VISITA INSTITUCIONAL SAICA NOVA GERAÇÃO II SÃO PAULO 2014 BÁRBARA ALINE DAMASCENO LIMA 314108873 CLAUDIA JOÃO MACHADO 313201675 THAMIRES ROSÁRIO CRUZ 312201297 VISITA INSTITUCIONAL SAICA NOVA GERAÇÃO II Relatório de Visita Institucional apresentado ao Curso de Serviço Social, da Universidade Nove de Julho, como

dos serviços da Diretoria de Proteção Social Especial, na gerência de Média Complexidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, e tem como objetivo atender os casos de violências física e psicológica, abuso sexual, maus tratos a crianças, adolescentes, mulheres, idosos, deficientes físicos ou qualquer vítima de negligência. É uma unidade responsável pela oferta de serviços de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social, diferenciando-se das demais unidades de assistência…

Arquivamento na escola, com a solução da evasão ....... 88 2.2.5 Termo de remessa ao Conselho Tutelar ......................... 89 Capítulo III: Conselho Tutelar ................................................. 91 3.1 O que é? ............................................................................... 91 3.2 Procedimento no Conselho Tutelar...................................... 91 3.2.1 Modelo de ofício para o Conselho Tutelar (ato infracional praticado por criança)…

motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade ou origem social, posição económica, nascimento ou outra condição, seja inerente à própria criança ou à sua família. Princípio II - Direito a especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social. A criança gozará de protecção especial e disporá de oportunidade e serviços a serem estabelecidos em lei e por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental,…

PARECER CONSELHO TUTELAR Este resumo tem por finalidade abranger e esclarecer pequenas dúvidas acerca da função exercida por um Conselheiro Tutelar, sem é claro, a pretensão de uma explanação que venha alcançar a complexidade que o tema merece. Muitas são as indagações acerca do exercício da atividade ou função de um Conselheiro Tutelar, entre elas, seus direitos, suas obrigações, responsabilidades e forma de contratação. Assim, observando mais uma vez que, no presente texto não se…

está sujeito as medidas socioeducativas. - Art. 112, ECA: Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará…