Conselho Tutelar E O Serviço Social

especiais que devem ser cumpridos pela família, sociedade e Estado (Costa, 1993). Para realizar essa tarefa foram criadas constituições específicas destinadas à concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes, como os Conselhos Tutelares. Os Conselhos Tutelares foram criados para garantir os direitos normatizados pelo ECA, e o faz mediante o atendimento de denúncias e reclamações endereçadas à instituição e que pontuam infrações nos diretos de crianças e adolescentes. Logo,…

LEI N.º , DE DE DE Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as Leis nº 018 de 07 de Dezembro de 1993 e a nº 045 de 19 de Junho de 1996 nº 090 de 16 de Maio de 2005 em conformidade com as Leis Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 nova Redação Lei nº 12.696 de

V.7, N.7 (2010), 2011 1 Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes: uma análise da atuação do conselho tutelar no Brasil Resumo O artigo aborda o tratamento dado a criança e ao adolescente, pela Constituição da República Federativa do Brasil, descrevendo os direitos fundamentais como mecanismos para o pleno desenvolvimento de meninas e meninos. Observa o Conselho Tutelar e sua atuação junto ao combate à violação dos direitos da criança e do adolescente. O método de…

seu desenvolvimento social, intelectual e crítico Se a criança for bem estimulada e orientada quando criança, uma escola bem organizada, com toda a equipe preparada inclusive seus professores, orientados, especializados, e que estimulados passem as informações formais de forma interessante aos seus alunos.A família e a escola devem andar juntas, já que cada vez mais cedo seus provedores vão trabalhar e já as colocam em alguma instituição escolar. A escola é o segundo grupo social do qual…

Período “A” - Noturno 1. Discorra sobre a prevenção primária, secundária e terciária, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevenção primária: garantia e direitos fundamentais e políticas sociais básicas. Prevenção secundária: atuação dos Conselhos Tutelares, programas de apoio, auxílio e orientação à criança e adolescente e à família. Prevenção Terciária: aplicação de medidas socioeducativas. 2. Apresente as principais características da prevenção…

Amambai, como exigência parcial para licenciatura do curso de Ciências Sociais. Orientadora: Prof. Drª. Célia Maria Foster Silvestre AMAMBAI 2013 ADDISON RICARDO FISCHER CORRÊA SEGURANÇA PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado e Aprovado para obtenção do grau de licenciado em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul,…

ESTRATÉGIAS DE ARTICULAÇÃO DESENVOLVIDAS PELOS CONSELHOS TUTELARES JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO TOCANTINS Holda Coutinho Barbosa1 Léia Correia Bueno* RESUMO A Fundação Universidade do Tocantins/Unitins por meio da Escola de Conselhos, integra um conjunto de projetos e estratégias no âmbito da Pro-Reitoria de Extensão com a formação continuada para Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança e do…

todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004, em cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu Regimento Interno e às deliberações da 182ª Assembleia Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010, Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se em órgão…

Público escolhido para estudo: Conselho Tutelar - Região Administrativa do Lago Sul, Brasília, Distrito Federal Caracterização do Órgão: Foi um avanço a criação do “Estatuto da Criança e Adolescente”, pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para a proteção de nossas crianças e adolescentes e houve em nossa sociedade um crescente interesse nesta proteção das crianças em risco, por serem as mesmas as responsáveis pelo futuro de nosso país. Devendo estas ter acesso a serviços que promovam a…

.......................................................................... ..5 1 Introdução..................................................................................................................7 2 Maus-tratos como parte da violência social brasileira....................................... 10 3 Notificação como instrumento de prevenção aos maus-tratos e promoção de proteção.............................................................................................................