Conselho Tutelar E O Serviço Social

BRANDÃO TEIXEIRA Data do acordão: 25/02/2003 Data da publicação: 11/04/2003 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS. CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL E TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO FEITA PELA LEI Nº 8.069/90 (ECA). CONSELHO JÁ CRIADO POR LEI MUNICIPAL. FALTA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE INSERÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE PREVISÃO DE GASTOS PARA ESSE FIM ESPECÍFICO. VEDAÇÃO AO…

infracional. O juiz deveria observar que até os 14 anos, a pena deveria ter finalidade simplesmente educacional, e dos 14 aos 18 anos, deveria ser aplicado o Código Penal vigente, porém submetido a uma atenuante. No ano de 1937, foi implementado um Serviço de assistência ao menor, voltado aos delinquentes. O que ocorria, porém, era que não havia uma distinção entre casos de crianças abandonadas, inválidas, infratoras e que tivessem cometido crimes graves ou brandos, não interessava o…

contravenção penal. III - Em se tratando de ato infracional em reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo da vítima. IV - A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratutitas de interesse geral, por período não excedente a 06 meses, junto a entidades assistenciais,hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, salvo a participação…

que chegam a um serviço de emergência em saúde sofrem maus-tratos, em sua maioria intradomiciliares, ocultos e repetitivos. CONSELHO TUTELAR É um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar, colocando-os a salvo de ameaça ou violação aos seus direitos. Dispõe de serviços especializados que visam auxiliar o juiz nas suas decisões e orientar a comunidade. Conselheiros Tutelares…

ARTIGOS 5º SEÇÃO I – DOS DIREITOS DOS SÓCIOS ARTIGOS 6º SEÇÃO II – DOS DEVERES DOS SÓCIOS SEÇÃO III – DA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS ARTIGO 7 CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 8º SEÇÃO I – DA ASSEMBLEIA GERAL DOS SÓCIOS ARTIGOS 9 SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL ARTIGOS 13º AO 14º SEÇÃO V - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DO PATRIMÔNIO ARTIGOS 14º AO 20º CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGOS 21 AOS 30 CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, ABRANGÊNCIA E. FINALIDADES Artº…

órgãos vinculados ao sistema de segurança em especial ao Dr. Geraldo José de Araújo, Dr. Raymundo Benassuly, Dra. Christiane Ferreira da Silva Lobato, Dra. Maria do Socorro Barata Maciel e Drª Eugenia Sandra Pereira Fonseca; - Aos Conselheiros Tutelares do estado do Pará; - Ao Centro Artístico Cultural Belém Amazônia – CACBA (Rádio Margarida); - Às entidades da Sociedade Civil, organizadas em defesa dos direitos da criança e do adolescente, em especial à Comissão de Justiça e Paz…

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Belo Horizonte 2012 1- INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de…

Serviço Social Participação e Controle Social Profº Meire Souza Beatriz Tamburus Siqueira RA: B35ijb-0 Erica Fernanda Soares RA: B41172-4 Juliana Carmo Reis RA: B4452b-9 Ribeirão Preto 2014 Fichamento do Livro: Esfera Pública e Conselhos de Assistência Social: Caminhos da Construção Democrática. O marco capitalista que deu início ao Estado de bem-estar social, processo desencadeador da prática política por meio dos sujeitos sociais na…

processo de colonização minuciosamente elaborado e executado pela empresa Industrial Madeireira Colonizadora Rio Paraná S.A. (MARIPÁ), a qual utilizando-se de argumentos ditos “racionais e científicos” pôde operacionalizar a segregação econômico-social-racial que estava prevista em seu Plano de Ação. A distribuição espacial da população foi pensada na perspectiva de formar núcleos populacionais mais homogêneos para inibir a existência e a proliferação de conflitos. Contudo, escapou…

Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), constitui-se numa unidade pública estatal, responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. OBJETIVO- Fortalecer as redes sociais de apoio da família; - Contribuir no combater a estigmas e preconceitos; - Assegurar proteção social imediata e…