Conselho Tutelar Da Criança E Adolescente

judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. Art. 127. A remissão não implica…

CURSO DE DIREITO JANAINA NUERNBERG LILIAN MARTINS O CASO DE MAIOR INCIDÊNCIA NAS DENÚNCIAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES: EVASÃO ESCOLAR PROJETO DE PESQUISA ORLEANS 2013 JANAINA NUERNBERG LILIAN MARTINS O CASO DE MAIOR INCIDÊNCIA NAS DENÚNCIAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES: EVASÃO ESCOLAR PROJETO DE PESQUISA Projeto de Pesquisa do…

ADOLESCENTES DROGADICTOS ATENDIDO NOS CONSELHOS TUTELARES EM CAMPINA GRANDE, PARAÍBA ANA ALUSKA DA SILVA ALMEIDA CARMEN SILVA ALVES RESUMO O presente artigo procura analisar alguns aspectos das políticas públicas de álcool e outras drogas. Nosso objetivo aqui é demonstrar o crescente envolvimento de adolescentes que fazem uso/abuso de álcool e outras drogas, tomando como referencia dados estatísticos da cidade de Campina Grande – PB. Partindo da perspectiva de que as drogas…

O presente trabalho faz considerações ao Estatuto da Criança e do Adolescente; Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ FMDCA. Em 1990, elaborou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, o qual vem demonstrar um progresso qualitativo no que diz respeito à criança e ao adolescente, pois seu modo compreender a criança e adolescente mostra-se diferenciado do Código de Menores, já que busca

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social-bacharelado Elson ricardo ramos melo atenção aos direitos das crianças e adolescentes (Produção textual) Olho D’Água das Flores - AL 2011 ELSON RICARDO RAMOS MELO atenção aos direitos das crianças e adolescentes (Produção textual) Trabalho apresentado ao Curso Serviço social-bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Prof.(s): Edna Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus.

FARIAS WELLINTON FARIAS SACRAMENTO MARCOS ALBUQUERQUE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS PELO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM NOSSO MUNICÍPIO MACAPÁ-AP ABRIL/2014 MARIA DO SOCORRO BARROS FARIAS WELLINTON FARIAS SACRAMENTO MARCOS ALBUQUERQUE POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS PELO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM NOSSO MUNICÍPIO Projeto de pesquisa apresentado…

ÍNDICE 1. Conselho Tutelar 1.1 Conceito 1.2 Atribuições 1.3 Critérios de elegibilidade 1.4 Competência exclusiva 1.5 Duração do mandato 2. Referências 1. CONSELHO TUTELAR 1.1 Conceito O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990, mais conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente, que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos

em questão, realizamos visita ao Conselho tutelar do Bairro Novo, no bairro do Sítio Cercado, no município de Curitiba. Conversamos com a conselheira Elenize de Fátima Gonçalves, que nos respondeu as questões apresentadas e nos elencou algumas conquistas e reinvindicações. A – A lei que o criou: Lei nº 8069/90 de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas posteriores alterações. Que trata dentre outros, da criação dos conselhos tutelares. B – As…

diferença entre ONGs e Abrigos , bem como o papel desempenhado pelo profissional de assistente social dentro dessas entidades, tendo sido elaborado com base em pesquisas na internet, entrevistas com assistente social e o Eca (estatuto da criança e adolescente). Dividido em duas partes, na primeira parte falaremos sobre ONGs, trazendo suas definições, a segunda parte desse trabalho foi dedicada aos e Abrigos, onde procuramos esclarecer sua utilidade e o trabalho realizado pelo…

DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IMPERATRIZ-MA 2014 CE MOURÃO RANGEL SELMA MOREIRA ORGÃO COMPETENTES PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IMPERATRIZ-MA 2014 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO: ORGÃO COMPETENTES PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE___________________________________________ 5 INTRODUÇÃO _________________________________________________ 6 ORGÃO COMPETENTES PARA A DEFESA DA CRIANÇA…