Conselho Tutelar Da Criança E Adolescente

Estatuto da criança e do Adolescente RESUMO A origem do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e alguns dos artigos que constam no Estatuto, sobre direitos e deveres das crianças e adolescentes, a inclusão da lei que torna obrigatório as escolas abordarem conteúdos que tratem dos direitos e deveres destes, o que é o conselho tutelar, a citação do ART. 136 que dispoõe quais são as suas atribuições do conselho tutelar. Palavras-chave: Estatuto da Criança e do adolescente.…

SOCIAL CONSELHO TUTELAR DE MACAÉ MACAÉ 2011 [pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DIAGNÓSTICO SOCIAL CONSELHO TUTELAR DE MACAÉ Este trabalho tem como objetivo conhecer o público atendido pelo Conselho Tutelar, bem como a atuação do Serviço Social no local. Liliane Amorim dos Santos Macaé 2011 Apresentação Este trabalho tem como objetivo conhecer o público atendido pelo Conselho Tutelar de Macaé

processo penal Quais as atribuições do Conselho Tutelar? Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério…

RELAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES COM AS ESCOLAS DA RMR Introdução A importante figura do Conselho Tutelar (CT) foi concebida e instituída na legislação brasileira a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069/1990, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal de 1988 e estabelece, pela primeira vez, a proteção integral da criança e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, sujeitos de direitos, credores de uma atenção especial, que

Atribuiçoes do conselho Tutelar previstas no ECA 1)O artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente enumera as atribuições do Conselho Tutelar. São funções de caráter administrativo e sócio-assistenciais, não se impregnando de juridicidade, conquanto o órgão deva se ater ao princípio da legalidade. O Conselho Tutelar exerce uma parcela do Poder Público, conforme disposto no art. 1º, par. ún., da Constituição Federal, poder este não jurisdicional (cf. art. 131, ECA). Ele pode…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOL ESCENTE- ITACARAMBI/MG LEI MUNICIPAL Nº 1553/2010 11.3. Em qualquer caso o CMDCA envidará esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. 11.4. Os itens deste Edital poderão sofr er eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a prov idência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que…

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. Através dos conhecimentos abordados nesse trabalho mostraremos com ênfase à legislação de maneira específica na atenção as crianças e os adolescentes na sociedade Brasileira e analisando cuidadosamente as suas leis, decretos

Reflexão referente à visita ao Conselho Tutelar da Região São João/Bonsucesso Guarulhos 2014 SERVIÇO SOCIAL Reflexão referente à visita ao Conselho Tutelar da Região São João/Bonsucesso Trabalho desenvolvido durante o curso de Pós Graduação como parte da avaliação Prof.° Ms. Adriano Guarulhos 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal analisar segmentos desenvolvidos pelo Conselho Tutelar da Região São João/Bonsucesso, em

Apenas o Conselho Tutelar não basta. (publicado no site do CAOPIJ-RS) A maior parte dos municípios do Estado do Paraná já conta com seus Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar criados e em funcionamento. Infelizmente, sérios problemas estruturais nesses órgãos ainda são detectados, sendo basicamente decorrentes da falta de compreensão, por parte de governantes e dos próprios conselheiros, de sua importância capital para o efetivo cumprimento da lei e da Constituição e

resultados ao contexto em que se insere e também a qualidade de vida do cidadão. A função do Assistente Social é trabalhar com a questão da exclusão social, acompanhando, analisando e propondo ações para melhorar as condições de vida de crianças, adolescentes e adultos. Cria campanhas de alimentação, saúde, educação e recreação, e implanta projetos assistenciais. Em penitenciarias e abrigos de menores, propõe ações e desenvolve a capacitação para a reintegração dos marginalizados. Em…