Conselho Federal 42º Exame Da Ordem Prova Pratica De Direito Civil

disposições sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Foram dezoito anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 para ser introduzida uma legislação visando a aumentar a proteção à mulher no ordenamento jurídico brasileiro, indo de encontro ao que estabelece o art. 226, §8º da Constituição Federal: “§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de

PRIMEIRA PARTE: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 1. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A) O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Após o regime militar ditatorial (1964-1985) o País passou por um processo de democratização que teve início com a liberação política do…

consumidor, e dá outras providências LEI Nº 8.195, DE 26 JUN 1991 Altera a Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidente dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências. LEI Nº 9.605, DE 12 FEV 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,…

correspondente ao Primeiro Reinado estendeu-se entre os anos de 1822 (com o advento da Independência) e 1830 quando D. Pedro I abdica e retorna a Portugal. Destaca-se ainda nesse período do Primeiro Reinado, a promulgação de nossa Primeira Constituição Federal datada de 25 de Março de 1824 que instituía o Poder Moderador exercido pelo Imperador. Em 1829 iniciam-se reformas conceituais nas polícias de vários países. O maior destaque desse período foi a modernização da força metropolitana…

QUESTÕES DISCURSIVAS 46º Exame de Ordem – 2ª Fase (2011.3) - Março/2012 - Banca FGV 1 - Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal,…

Prefeito de Santa Cruz do Xingu Primeiro Tesoureiro: Pedro Tercy Barbosa - Prefeito de Denise Segundo Tesoureiro: João Braga Neto - Prefeito de Nova Maringá CONSELHO FISCAL 1. 2. 3. Jamar da Silva Lima - Prefeito de Nova Brasilândia Francisco Endler (Chico) - Prefeito de Nova Guarita Cristovão Masson - Prefeito de Nova Olímpia SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL 1. 2. 3. Odoni Coelho Mesquita - Prefeito de Torixoréu José Mauro Figueiredo - Prefeito de Arenápolis Dirceu Martins Comiran -…

S/S Ltda - EPP, sito na Rua Sebastião Mariano Nepomuceno, 518, Centro, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, telefone (12) 3886-3338, Fax (12) 3882-1201 e-mail: colegio@anglomodulo.com.br, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com sede e foro na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, com CGC nº 06.165.789/0001-17, sob nº 1089, sendo os documentos protocolados e microfilmados sob o nº 40855, em data de 02/03/2004. §1º - O Colégio…

[organizado por] Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Federação Brasileira de Bancos. – 2ª ed. rev. - Brasília: COAF; São Paulo: FEBRABAN, 2005. Patrocínio: CNF(Confederação Nacional das Instituições Financeiras) e FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos). 1. Lavagem de dinheiro I. Conselho de Controle de Atividades Financeiras II. Federação Brasileira de Bancos III. Confederação Brasileira das Instituições Financeiras IV.Título CDD - 345.0268 Todos os direitos…

Cremos que essa orientação poderá embasar, principalmente, os Departamentos Regionais do Sistema Senac na formulação e execução desses tipos de cursos. A educação nacional passa, atualmente, por uma ampla reforma iniciada com a publicação da Lei Federal nº 9.394/ 96, em 20 de dezembro de 1996. No que se refere à Educação Profissional, as mudanças de concepção implementadas pela nova LDB precisaram ser logo complementadas pelo Decreto n.º 2.208, de 17 de abril de 1997,…

concretização de cada sonho. Essa história, que teve início em 1996, foi inspirada na ânsia de resgatar, o quanto antes, a estrutura heróica que, em letras douradas, registrou a coragem e a grandeza revolucionária dos grandes vultos nordestinos do direito, da justiça e da cultura. Desde então, com o objetivo inicial de preparar candidatos para concursos públicos, nasceu o Bureau Jurídico que, em um espaço ainda acanhado, despertava em cada luz irradiante dos seus saberes coletivos e…