Conrado Agravo Em Execução

conjunta com o pai, procedimento que a avó tentou “barrar” com o agravo de instrumento, é medida imprescindível. Logo, votou-se no sentido de negar provimento ao recurso, uma vez que resta transparente a necessidade do procedimento, ainda mais que a entrevista é devidamente conduzida por profissional respeitado, o qual preservará a integridade psicológica do menor. Extrai-se também do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE…

responsabilidade tributária deverá se revestir obrigatoriamente de lei complementar. Tal exigência, penso, é estabelecida como uma garantia do contribuinte, ante a maior dificuldade do fisco em estabelecer padrões mais amplos de responsabilidade.” (Execução Fiscal e Responsabilidade de Sócios e Diretores de Pessoas Jurídicas. Revista de Estudos Tributários. Síntese, vol. 23, jan./fev. 2002, p. 124). 77 esforço se dirige a sintetizar os limites impostos pelo direito positivo para a…

interesse difuso afeto aos adolescentes, narrar os fatos adiante aduzidos para, posteriormente, requerer o seguinte: I - DOS FATOS: 1) O Requerente é Titular da 7ª. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, Órgão de Execução com atribuição para o processamento dos adolescentes envolvidos em práticas infracionais no Rio de Janeiro e, concorrentemente, com atribuição para oficiar perante a Justiça da Infância e da Juventude; 2) Como é por demais…

Cristina Campos da Silva Farias (CNSB/MS) José Felipe Riani Costa (CNSB/MS) Maria Ângela de Avelar Nogueira (GGTES/Anvisa) Rita de Cássia Paranhos Emmerich (GGTES/Anvisa) Terezita de Fátima Fernandes (SES/MG) Revisão técnica José Geraldo Lupato Conrado (CVS/SP) Paulo Tadeu Figueiredo (ABO) S������� AAOS American Association of Orthopedic Surgeons (Associação Americana de Cirurgiões Ortopédicos) ABNT NBR Associação Brasileira de Normas Técnicas ACD Auxiliar de…

à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Lei nº. 1.079, de 10-4-1950 Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento Art. 7o. São crimes…

| |Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de | |outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. | |Lei nº. 1.079, de 10-4-1950

constitucional, provando que há decreto autônomo, está contido no art. 84, IV: Art. 84. Compete privativamente ao presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Só que essa abordagem de que não cabe decreto autônomo, está sendo atenuado por algumas situações excepcionais: 1ª. O CNJ, de acordo com a EC nº 45, possui o poder normativo, dentro de sua competência, baixar normas…

considerada e, até, ao ressarcimento de danos ou despesas que a própria prestação impõe ao empregado.”[2] 2. Espécies de Retribuição a) Remuneração – é a totalidade das retribuições recebidas pelo empregado, do empregador ou de terceiros, em razão da execução do seu contrato de emprego, podendo ter origem contratual ou não. A Remuneração é composta pelo salário, gratificações espontâneas, gorjetas e indenizações legais ou convencionadas. Diz respeito a prestação do trabalho amplamente…

......................... art. 199 Capítulo V - Do Processo para Cobrança de Duplicatas e Triplicatas ..................... arts. 200 4 Capítulo VI - Da Ação de Alimentos e da Alienação por iniciativa do próprio exeqüente no processo de execução.................................................................................. arts. 201 a 202-j Capítulo VII - Do Alvará Judicial.................................................................................. art. 203 Capítulo VIII - Da

unidades orçamentárias, na forma prevista no parágrafo único do art. 66 da lei Federal n. 4.320/1964; VII - o Executivo se obriga a apresentar logo após a assinatura de qualquer tipo de convênio nas esferas Federal e Estadual e antes do início de sua execução orçamentária, relatório contendo o detalhamento do objeto, valor, prazo, Unidade Gestora responsável, ente federativo responsável pelo gerenciamento e sua liberação dos recursos. Parágrafo único. Não serão computados, para efeito do…