Conjunto De Leis Vigentes No Brasil

Direito Portuário, no Brasil: Conceito e caracterização Resumo: O presente artigo tem como objeto um estudo acerca do tema “Direito Portuário no Brasil: conceito e caracterização”. Destacam-se os fundamentos da norma jurídica, a origem e evolução da Lei n.º 8.630/93, o conceito e a caracterização do Direito Portuário como ramo autônomo do Direito. Apresenta-se, ainda, a classificação da respectiva legislação existente e vigente, deflagrada a cada situação de fato relacionada às…

do ponto de vista jurídico igual à instituição, tendo as mesmas características dela. É o caso, por exemplo, do contrato e da | | |sucessão, etc. Segundo Rouber (Théorie Générale du Droit), a instituição é o “conjunto orgânico, que contém a regulamentação de um lado concreto e durável da vida social | | |e que está constituído por um núcleo de regras jurídicas dirigidas para um fim comum”.

derivadas Direito de retransmissão Direitos morais Direito à autoria Direito à integridade As leis vigentes sobre direitos autorais A primeira lei inglesa relativa aos direitos autorais é de 1710 e concedia ao criador o direito exclusivo sobre a cópia de um livro por 14 anos, renováveis por mais 14 caso o autor estivesse vivo quando da expiração do direito. Nos Estados Unidos, em 1790, foram criadas leis sobre patentes e direitos autorais em termos semelhantes, com o mesmo…

Política Vigente para a Regulamentação de Medicamentos no Brasil Política Vigente para a Regulamentação de Medicamentos no Brasil 2 Política Vigente para a Regulamentação de Medicamentos no Brasil Agência Nacional de Vigilância Sanitária Realização Gabinete do Diretor-Presidente Núcleo de Assessoramento em Comunicação Social e Institucional - Comin/Anvisa E-mail: editora.comin@anvisa.gov.br Projeto e Design Gráfico Gerência de Comunicação Multimídia Impresso no Brasil Permitida

com força policial, teve que ser reconhecida e legitimada como caso de política. Ante tais questionamentos, foram criadas as políticas sociais, entendidas como o “conjunto de programas e ações continuadas no tempo, que afetam simultaneamente várias dimensões das condições básicas de vida da população”. (DRAIBE, 1997, p. 14) No Brasil um período marcante e considerado muito importante para as políticas sociais, foi o contexto desde a ditadura militar (1964) até a Constituição (1988). O…

conclusões acerca do tema que se buscou compreender, dentre os quais está a análise da Lei 8.662 de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e outras atribuições, nesta análise tentou-se explicar como se deu a criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil nos anos de 1950. Desse modo, observou-se que a criação dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil aconteceu para que o Estado pudesse ter o controle da ação dos…

AS ALTERAÇÕES NAS NORMAS DE AUDITORIA INDEPENDENTE VIGENTES NO BRASIL (2) O RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE Um dos pontos mais polêmicos e de maior impacto nestas alterações das normas de auditoria independente na busca da harmonização das normas de auditoria independente das demonstrações contábeis vigentes no Brasil às normas internacionais de auditoria é a mudança não apenas do nome – de Parecer do(s) Auditor(es) Independente(s) para Relatório do(s) Auditor(es) Independente(s) – mas…

sociais. Tem origem social, destina-se a uma sociedade, supondo, em qualquer uma de suas formas, ao menos mais de uma pessoa como seus destinatários. Assim, onde houver uma sociedade haverá um direito. * Para concluir, pode-se definir direito como conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados (estatais ou internacionais). DIREITO POSITIVO * Direito Positivo é a expressão que trata do direito real. Ele…

Campinas 2013 ETAPA 1 SUMÁRIO Introdução................................................................................................................... 1 Capítulo I - Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................... 2 Capitulo II- Lei de introdução as normas do direito brasileiro lindb.........................3 Bibliografia .......................................................................................................

ORDENAMENTO JURIDICO COMPREENDE-SE QUE O ORDENAMENTO JURIDICO É UM CONJUNTO DESISTEMAS DE LEIS QUE AGEM EM UM SÓ SENTIDO ESTABELECER REGRAS NO SENTIDO DE IMPOR LEIS E ORDENS PARA UM CONTROLE NO MEIO JURIDICO E PARA A TOTAL LIBERDADE DA E CONVIVÊNCIA DA SOCIEDADE. DÁ UM SENTIDO MORAL NO QUE DIZ RESPEITO ÀS LACUNAS DO PRÓPRIO SISTEMA QUE REQUÉR UM DESDROBAMENTO SEM REPETIÇÕES E COM MEIOS NELES ENCONTRADOS DISCRICIONÁRIOS. SABEMOS QUE O ORDENAMENTO JURIDICO POR MEIOS DE SUAS NORMAS LEGAIS…