Conjunto De Leis Vigentes No Brasil

discussão sobre os conceitos, a situação jurídica das agências, as atividades essenciais e a necessidade de uniformização das regras e procedimentos. Tem-se inicialmente, duas obras fundamentais que auxiliarão nessa tarefa: Agências Reguladoras do Brasil é um texto essencial para o entendimento das questões centrais da regulação, envolve a discussão sobre as origens da regulação, os diversos modelos de regulação e as questões “permanentemente” em aberto como independência, controle e…

sujeição das mesmas à autoridade do juiz – obtendo, desta forma, os poderes para resolução de conflito concedidos ao juiz, como anteriormente mencionado. Com relação às fontes da norma processual, o professor Fernando, da universidade Potiguar, elenca as leis, os usos e costumes e o negócio jurídico como fontes abstratas da norma processual. Enquanto fontes legislativas há as convenções e tratados internacionais e o “poder normativo atribuído ao judiciário na elaboração de seus…

Sumário 1 Lei de introdução ao código civil 2 Pessoas Naturais 3 Pessoas Jurídicas 4 Direito a Personalidade 5 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Introdução O presente trabalho esclarece que o direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas regras e princípios que regulam

..................................................................................11 1 INTRODUÇÃO A opção politica e econômica pelo sistema neoliberal têm acelerado a pobleza e a exclusão social em todo o mundo. A situação socio-econômica do Brasil e o atual contexto acarretam aumento de violência, droga, redução dos direitos sociais, agravando ainda mais as situações de risco e vulnerabilidades sociais. Em contraponto, possuímos a constituição federal de 1988/BRASIL1988) que prevê…

normas jurídicas vigentes em uns pais, para organizar as relações entre os indivíduos e grupos na sociedade. Direito objetivo: o conjunto de regras jurídicas obrigatórias em vigor nos pais em uma dada época. Regra de conduta obrigatória. Trata-se de leis e costumes. É de acordo com eles que os indivíduos devem proceder. Conjunto de regras e princípios postos para reger a conduta humana, manifestando-se conforme o sistema jurídico. Direito Subjetivo: o interesse protegido pela lei,…

SÍNTESE DO TEXTO “ESTADO E SAÚDE – os desafios do Brasil contemporâneo” Paulo Eduardo Elias O autor chama a atenção para a História da Saúde. A trajetória desde a emergência do Estado moderno na Europa até o Brasil, atual – Sistema SUS – Sistema Único de Saúde. Para o autor, Paulo Eduardo Elias, a história do surgimento moderno é a história da tensão entre o poder dos senhorios feudais e a existência e manutenção dos feudos. Para Karl Max as forças históricas entre…

Gratuidade da justiça, instituído pela Lei nº 1.060/50, relacionado ao princípio do acesso à justiça e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O Brasil, um país em que a diversidade entre as classes sociais é muito grande, revela que as normas jurídicas e as interpretações das situações fáticas apresentadas, devem se adequar aos anseios sociais específicos, merecendo ser ponderada ao se confrontar com situações excepcionais. Grande parte da população, que sequer tem condições

conflituoso e complexo, D .Pedro foi coroado imperador do brasil com o título de D. Pedro 1 e a assembleia constituinte foi formada por quantos membros ? 90 membros e eleito por quantas províncias ? 14 províncias Oque são Direitos humanos ? Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a ideia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei. Existe um importante debate…

A estrutura e a organização do ensino no Brasil; aspectos legais e organizacionais. Quando se fala em sistema de ensino, logo consideramos o conjunto de escolas sob a responsabilidade do município ou do estado. Mas o significado real de sistema de ensino supõe um conjunto de elementos, de unidades relacionadas, que são coordenadas entre si e constituem um todo. Para a construção do sistema educacional é preciso três condições básicas: o conhecimento dos problemas educacionais de determinada

Estado promover a proteção do consumidor, do que resultou, posteriormente, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. a) Com base no acima descrito, indique, justificadamente, a fonte formal e a fonte material do direito do consumidor vigentes hoje no Brasil. CASO 2 Tema: Jurisprudência como fonte do direito. Ônibus da companhia X bateu de frente com o caminhão da empresa de transporte Y, que invadiu a contramão de direção. Vários passageiros do ônibus ficaram gravemente feridos,…