Conhecimento Especifico Tjmg

RESTRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE - QUANTIDADE MÍNIMA DE DROGA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. O crime previsto no art. 28, da Lei de Drogas, ao contrário do tipificado no art. 33, do mesmo Diploma, exige, para a sua configuração, elemento subjetivo específico, consistente no exclusivo uso próprio. Se a defesa não cuidou de produzir qualquer elemento que corrobore as alegações do acusado, de que as drogas apreendidas em seu poder destinavam-se unicamente ao uso próprio, a condenação deste…

Cristiane Tavares David Barroso da Costa DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Processo Civil da Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Outubro/2013 RESUMO O processo monitório tem origem na Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, prevista no artigo 1.102.A, 1.102.B e 1.102.C do CPC: " A ação…

contexto surgem duas correntes para tratar a respeito do tema, como será visto mais a frente, mas cabe agora delimitar que a Constituição Federal de certa forma traz um limite mínimo de bens que serão tutelados pelo direito penal, mas não um rol específico, algo que possui total sentido. Como dito anteriormente, a partir do momento que a sociedade evolui, novos valores vão sendo tutelados pelo direito penal e outros, da mesma forma, vão sendo retirados dessa tutela. Além da…

ocorrência de decisões conflitantes, deve ser acolhido o pedido de conexão entre as demandas. 3. Havendo conexão entre causas que tramitam em um mesmo território, será competente o juiz que proferiu o primeiro despacho. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMG; AInt 1.0024.13.127444-1/002; Relª Desª Mariza Porto; Julg. 19/02/2014; DJEMG 26/02/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAROU O PRIMEIRO DESPACHO…

MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS; 7. MEDIDAS CAUTELARES PREPARATÓRIAS E INCIDENTES; 8. COMPETÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES; 9. PROCEDIMENTOS; 10. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS; 11. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERENTE; 12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS;

ausência de nexo causal entre o acidente descrito 2 na inicial e as lesões sofridas pelo apelado. A fixação da cobertura do DPVAT em salários mínimos não infringe a legislação, pois se cuida de mero critério indenizatório, de cunho legal e específico dessa natureza de cobertura, sem característica de indexação inflacionária. Se a tabela da SUSEP prevê o percentual de 100% sobre a importância segurada no caso de alienação mental total e incurável e, enquadrando-se a invalidez…

constitui cerceio ao direito constitucional da ampla defesa, se a dilação probatória for necessária à demonstração dos fatos narrados por uma das partes, os quais devem ser averiguados, a contento, a fim de se assegurar a justa composição da lide”. (TJMG – APCV 000.260.397-5/00 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Silas Vieira – J. 18.11.2002). ORGANOGRAMA: (Arts. 194 A 197, do ECA – Procedimento de apuração de Infração Administrativa) c) RECURSO CABÍVEL: Apelação…

fundos entre outros é bom enfatizar que se fossemos ver o público alvo dos juizados especiais seria aquele que recebem até 20 salários mínimos, pois a maioria que tem essa característica procura os juizados especiais. Através da pesquisa no site do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), encontramos algumas comarcas que fizeram mutirão, assim podemos visualiza melhor um pouco das pessoas que são atendidas e os motivos: Mutirão Bradesco em Uberaba A comarca de Uberaba realizou…

mesmo antes que a outra parte sequer saiba da existência do processo em juízo. Estas situações, por óbvio especiais, sempre autorizadas por lei, visam garantir a eficácia da medida quando o simples fato de se permitir que a outra parte dela tome conhecimento, puder frustrar seu objetivo ou colocar em risco sua execução. No artigo 797 do CPC disse que só em casos excepcionais. expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. Assim…

Regressão – Semiliberdade por Internação – Prática de novo ato infracional 228 Regressão – Sanção direta – sem oitiva – Liminar 236 Regressão – Liminar concedida 238 Impossibilidade de regressão automática em caso de sanção decretada em Vara de Conhecimento 251 Requisitos necessários para internação sanção (máximo três meses) 251 Regressão – inexistência de reiteração 253 Regressão – indeterminado para internação sanção 254 Reiteração no descumprimento requer três descumprimentos…