Thuanny

família do decujus e, na falta destas, ao Poder Publico. Dispõe o artigo 1786 do Código Civil: ‘’A sucessão dá-se, por lei ou por disposição de ultima vontade’’. 2) O que se pode entender por herança? A herança tanto quanto o patrimônio, e bem, é classificada entre as universalidades de direitos (Artigo 91 do Código civil: Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico). O Direito Sucessório tem muitas regras e algumas exceções. A primeira regra: o chamamento dos herdeiros é feita por classes, segundo a ordem de vocação hereditária (Artigo 1829 e incisos do Código civil). Também é chamado o companheiro sobrevivente (Artigo 1790 e incisos do Código civil). Outra regra: os herdeiros de uma classe mais próxima excluem os mais remotos ( Artigos 1833, 1836 § 1° e 1840 do Código Civil). Mais uma: a herança é dividida em partes iguais entre os herdeiros da mesma classe, pois todos tem o mesmo vinculo de parentesco com o falecido (Artigo 1834 do Código Civil). A ultima: entre os parentes do mesmo grau, preferem os descendentes aos ascendentes. Entre pai e filhos do falecido (parentes de 1° grau), herdam os filhos (Artigos 1835 e 1836 do Código Civil); entre tios e sobrinhos (parentes de 3° grau) preferem os sobrinhos (Artigos 1834 e 1843 do Código Civil). 3) Qual o momento da transmissão da herança? Uma vez aberta a sucessão, dispõe o artigo 1784 do Código Civil transcrito: ‘’Aberta a sucessão, a herança…

Hipóteses de cessão de direitos hereditários A palavra cessão, etimologicamente, provém do latim “cessìo, ónis,” que significa a ação de ceder, cessão, transferência. Os autores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam a cessão de direitos hereditários como sendo: "o negócio jurídico inter vivos celebrado, depois de aberta a sucessão (CC 1784), entre o herdeiro (cedente) e outro co-herdeiro ou terceiro (cessionário), pelo qual…

esta contido no artigo 5º, incisos XXX e XXXI da Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei de Introdução ao Código Civil no seu artigo 10; no Código de Processo Civil nos artigos 982 a 1169; no Código Civil nos artigos 1784 a 2027 e na Lei 11.441/2007. 2. CONCEITO DE HERANÇA: “Conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas que sobrevivem ao falecido”. (Venosa, 2002, p.…

assim, inventário é a descrição minuciosa de todos os bens, obrigações e dívidas ativas deixadas pelo "de cujus". É o procedimento de jurisdição contenciosa que discriminará os bens pertencentes ao acervo hereditário e indicará os herdeiros e legatários do "de cujus", estabelecendo o quinhão pertencente a cada um. Já a partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas…

SUCESSÕES INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, ALVARÁ, ETC. BREVES COMENTÁRIOS: 1. Quando morre uma pessoa deixando bens, abre-se sua sucessão, e deve-se proceder ao inventário, para apuração dos bens deixados, com a finalidade de que passem a pertencer legalmente a seus sucessores. O PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO É DE UM MÊS, CONTADOS DA DATA DO FALECIMENTO (art. 1770 do Cód. Civil), como adiante ficará melhor esclarecido. 2. O inventário é sempre obrigatório para a…

CIVIL “DIREITO DAS SUCESSÕES”. André Linhares do Nascimento Carlos Antonio Souza Pires Silva Lidyanna Filgueiras Batista Lucas Antonio Araujo Skopek Marcelo Rodrigues da Silva Paula Ferreira Lobao Rodrigo Pinto dos Santos Magé 2013 André Linhares do Nascimento Carlos Antonio Souza Pires Silva Lidyanna Filgueiras Batista Lucas Antonio Araujo Skopek Marcelo Rodrigues da Silva Paula Ferreira Lobao Rodrigo Pinto dos Santos DIREITO CIVIL “DIREITO DAS SUCESSÕES”. Trabalho…

Relação de pessoa a pessoa. Elementos: Subjetivo- sujeito ativo e passivo- pessoa x pessoa Objetivo- a prestação Princípios Fundamentais dos direitos reais: a) Princípio da aderência: especialização ou inerência: Estabelece um vínculo, um poder, uma relação entre o sujeito e a coisa. ( art. 1228 do CC). A tutela aos direitos reais é mais eficaz do que a dos direitos de crédito ( obrigacionais, pessoais) b) Princípio do absolutismo: Os direitos reais se exercem…

estranho, natural ou jurídica, civil ou comercial, pode ser contemplada como legado. Como beneficiário não precisa ser necessariamente pessoa diversa do herdeiro, se o legado for distribuído ao herdeiro legitimo demominar-se-á legado precípuo ou pré-legado, reunindo-se numa só pessoa as qualidades de legatário e herdeiros, de modo que o prelegatário recebe o pré-legado além dos bens que constituem sua herança, podendo até receber-los antes da partilha, se o disponente assim, o…

não estar cumprindo sua função social. A Carta Magna, em seu art. 170, caput, enumera alguns princípios a serem observados. No inciso III reza “função social da propriedade”. Nesse direcionamento, ainda, na Lei Maior art. 182, parágrafo 2º preceitua: “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.”. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2.001, denominada de “Política Urbana (N.N.J., p.1188 e…

depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel. Registro do contrato. O registro do contrato de locação não condiciona o próprio direito de preferência conferido ao inquilino, influindo apenas na natureza do direito, que será real ou…