Conforme Art 104

IV – art. 92 ss.), nas leis federais (concernente à Justiça Federal), nas leis estaduais (concernentes à Justiça Estadual), como também devem estar de conformidade com as leis processuais. A lei federal regula a organização judiciária da União e Distrito Federal. A lei estadual organiza e regula o judiciário estadual. Diante disso, cada Estado tem competência para legislar sobre sua própria organização judiciária, fazendo-o, no entanto, com observância…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move MARINA, por seu advogado infra assinado que para efeitos do Art. 39, I, CPC, apresenta endereço profissional à Rua..., Nº..., Bairro, Cidade, CEP, vem a presença de V. Exa. apresentar, CONTESTAÇÃO Pelas razões de fato e fundamentos que passa a expor: DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Verifica-se que conforme os ensinamentos de Elpidio Donizetti e elencado do Artigo 301, II do CPC, a incompetência absoluta deve…

inválido por faltar um dos principais requisitos, ou seja, objeto lícito , onde dispõe o art. 104, inciso II do CC . Outro dispositivo importante a ser analisado é o art. 123, inciso II do CC, que neste caso concreto será o negócio jurídico invalidado, devido as condições de o objeto serem ilícitas. Contudo, João deverá indenizar Antônio, pois cometeu ato ilícito e causou-lhe dano, com base no art. 927 do cc. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II…

23° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Trata-se de uma ação em que o Sr. Ademar pede anulação da dívida que se refere a um empréstimo consignado feito pelo banco BMG. Onde Ademar alega ser absolutamente incapaz conforme art. 104 C.C art. 166. I, Do código Civil. Porém a outra parte Banco BMG, alega que no dia da contratação do empréstimo a outra parte não apresentava qualquer sinal de incapacidade, dessa forma a contratação foi aceita, sendo depositada em sua…

- CRÉDITO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 1 - ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional, no artigo 139, classifica que o crédito tributário tem sua origem a partir de uma obrigação principal e possui a mesma natureza desta. “Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” Porém o referido dispositivo vem trazendo alguns impasses à doutrina, entres estes podemos vislumbrar a maior divergência no que tange a origem e…

PRAZO DETERMINADO Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada (Art. 443, § 1º, da CLT). Segundo, o doutrinador Octavio Bueno Magano, o "contrato não é determinado apenas quando possui termo final certo, senão também quando pactuado para a realização de obra certa ou para durar até o advento de fato…

ou de qualquer natureza que originou seqüelas que reduzam a sua capacidade de exercer normalmente o trabalho que habitualmente exercia. Conforme ensina Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro, “o auxílio-acidente, diferentemente das outras duas prestações acidentárias, tem a finalidade de indenizar aquele que teve redução de sua capacidade laboral.”1 O art. 104 do Decreto 3.048/99 estabelece os critérios para a concessão do auxílio-acidente: O auxílio-acidente será concedido, como…

consumo e ativo permanente? (atualizado em 12/02/2009) 12. Como é aplicado o benefício da redução da base de cálculo nas OPERAÇÕES com MÁQUINAS, APARELHOS e EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS e com MÁQUINAS e IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, prevista no Art. 101 RICMS conforme o Convênio ICMS 52/91. (atualizado em 12/02/2009) 13. Como corrigir uma nota fiscal emitida com erro? (atualizado em 12/02/2009) 14. Como ficou a tributação de drogas e medicamentos com a adesão ao convênio 76/94 pelo RN?…

não existe se lhe falta elemento essencial, se falta a capacidade de direito do agente, há inexistência do negócio jurídico. A validade do contrato apresenta elementos qualitativos previstos em lei, o art. 104 do Código Civil Brasileiro, traz elementos essências para a validade do contrato. Art. 104. A validade do negócio requer: I. Agente capaz; II. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III. Forma prescrita ou não defesa em lei A eficácia diz respeito aos efeitos…

medidas de proteção (art. 105, ECA). O conceito de ato infracional encontra-se previsto no art. 103 do ECA. Os menores de 18 anos de idade são inimputáveis, não há culpabilidade, segundo a CRFB, o Código Penal e o próprio ECA, que neste caso é a legislação especial que prevê medidas aplicáveis aos autores atos. e a sua Aula 09desses – O ato Infracional DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Consoante o artigo 27 do Código Penal, artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do ECA: “os…