Conflitos De Competência Iss

Municípios, pois a cada ente é permitido elaborar Leis que disciplinem a forma como o tributo será arrecadado e fiscalizado, desde que não se sobreponham à legislação complementar de normas gerais. Ocorre que, devido a tal complexidade, muitas vezes, há conflitos entre os municípios sobre qual seria o competente para arrecadar o tributo. A regra geral nos tributos é a sua incidência dentro do território do ente no qual está localizado o estabelecimento prestador, o que também ocorre em…

de Qualquer Natureza - ISS foi instituído em 1812, denominado o imposto do banco, o qual posteriormente foi estendido aos corretores, agente de leilão, despachantes, sendo em 1860, estendido as indústrias e demais profissões, donde ficou conhecido como “o Imposto de Industria e Profissões”. Com o advento da Constituição Federal de 1891, este imposto passou a ser de competência dos Estados. Com a promulgação de Constituição Federal em 1934, ele ainda, permaneceu na competência tributária…

O processo tributário (administrativo ou judicial) pressupõe sempre uma “resistência” de alguma das partes, isto é, o processo tributário está sempre relacionado a uma lide (conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida)? Fundamente. O Processo administrativo tributário nem sempre está relacionado a um conflito de interesse. É bem verdade que no processo contencioso, onde o contribuinte se opõe ao lançamento efetuado pela autoridade fiscal, intimando-o ao pagamento de…

entre Direito, linguagem, interpretação e incidência tributária. Do segundo ao quarto capítulos dedicamo-nos à determinação dos critérios material, temporal e espacial do ISS, especialmente no tocante à definição do alcance e sentido do termo serviço e dos casos em que a incidência do ISS possa gerar conflitos de competência. No quinto e sexto capítulos são analisados os critérios quantitativo e pessoal do imposto, estabelecendo suas alíquota e base de cálculo, bem como seus…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE IGARASSU - FACIG CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RODRIGO UCHIKAWA Direito Tributário: Conflito de Competências Igarassu 2014 Rodrigo Uchikawa Direito Tributário: Conflito de Competências Pré-projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia do trabalho Científico, da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Igarassu, para a avaliação da disciplina. ORIENTADORA: Prof. Dra. Maria do Socorro Igarassu 2014 EPÍGRAFE

O Resp 5.808-0/SP e a ADI 4389/DF tratam do conflito por sobreposição da incidência do ISS, de competência do Município, e do ICMS, de competência do Estado, sobre o serviço de composição gráfica no processo de industrialização e comercialização de produtos. O primeiro julgado tratou de controvérsia entre a Municipalidade e o Estado de São Paulo no que tange à incidência do ISS ou do ICMS em relação à composição de etiquetas adesivas feitas sob encomenda de determinado cliente e destinadas à

prosseguir com suas leis estaduais de instituição e regulamentação do imposto. Lembramos sempre que a Constituição é suprema, e jamais, no ordenamento jurídico ela poderá ser contrariada, pois está no topo deste. A constituição foi quem outorgou competência para os Estados e o Distrito Federal instituíssem o ICMS, porém esta, também impôs algumas normas para que este imposto fosse instituído e administrado por estas pessoas políticas. Para melhor entendimento segue abaixo: Art. 155.…

1 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA TAYENNE TRENTO DIAS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E O CONFLITO DE COMPETÊNCIAS PIRACICABA 2014 2 TAYENNE TRENTO DIAS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E O CONFLITO DE COMPETÊNCIAS Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba, Campus Taquaral, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em…

única situação. Essa situação não se altera mesmo na importação de serviços. Isso porque a importação do serviço altera o critério espacial da regra matriz, mas não o seu critério material. Outrossim, é o prestador de serviços quem deve recolher o ISS nesta hipótese. 2. Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Que são serviços de qualquer natureza? O legislador complementar é…

NATUREZA RESUMO O presente artigo pretende uma breve análise do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, por ser o tributo de competência municipal mais complexo, e que apresenta maior número de conflitos com os impostos Estaduais e Federais, além de questionamentos doutrinários sobre as leis federais que o regulam e sua aplicação. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Origem; 3. Competência e previsão legal; 4. Fato Gerador; 5. Sujeito Passivo; 6. Base de Cálculo; 7. Alíquota; 8.…