Conflitos De Competência Entre Municipios

polícia militar ou civil. Observando que o legislador tratou da guarda municipal no §8º do art.144 da CF/88 e deixou bem claro que os municípios poderão constituir a guarda municipal, e não que serão obrigados e com a mesma clareza descreve qual é a função da instituição. A Constituição vigente em nosso país autoriza a criação desta guarda pelos municípios, mas com o único intuito de zelar pelos bens, serviços e patrimônios municipais, mas de forma alguma autoriza que os…

610/1998. Copyright 2014. Confederação Nacional de Municípios – CNM. Impresso no Brasil. Textos: Bazílio Herculano Bandeira Reis Fabiana Santana Thalyta Cedro Alves Wesley Rocha Revisão de textos: Keila Mariana de A. O. Pacheco Diretoria-Executiva: Gustavo de Lima Cezário Capa: Banco de imagens / Themaz Comunicação Diagramação: Eduardo Viana / Themaz Comunicação Ficha catalográfica: Confederação Nacional de Municípios – CNM Ações para a otimização da…

.....................................................................................4 2 Etapa 1 Passo...........................................................................................................................5 1- Competência: conflito de competência...................................................................................5 2 -Problemática da Ação e do Processo: carência da acão..........................................................6 3 - Princípios…

Constituição Federal de 1891, este imposto passou a ser de competência dos Estados. Com a promulgação de Constituição Federal em 1934, ele ainda, permaneceu na competência tributária dos Estados, tendo todavia, 50% de sua receita destinada aos Municípios, até o início da Constituição Federal de 1937. Com a instituição da Constituição Federal de 1946 a competência tributária do Imposto de Indústria e Profissões passou para os municípios, sendo que em 1965, através da Emenda Constitucional 18/65,

tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resp. O art. 150, VI, da Constituição Federal, bem como o art. 9º, IV, do Código Tributário Nacional, determinam que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sobre templos de qualquer culto; sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos…

Federados? 15) O Brasil é um Estado laico? Por quê? 16) Quais as proibições constitucionais impostas aos entes federados? 17) Quais as competências atribuídas ao Distrito Federal? 18) Quais os requisitos necessários para que ocorra o desmembramento de Estados Membros? 19) Quais os requisitos necessários para que o ocorra o desmembramento de Municípios? 20) Diferencie Brasília de Distrito Federal. 21) Brasília é cidade? 22) Diferencie soberania de autonomia. 23) O que…

privatividade é a incaducabilidade - o exercício da competência tributária não está vinculado a prazos, ou seja, a qualquer momento o titular da competência tributária pode exercê-la. Ex: Imposto sobre grandes fortunas. A quarta figura é a inalterabilidade - significa que o titular da competência tributária vai ter que exercer esse direito dentro dos parâmetros fixados na CF. A quinta figura é a da irrenunciabilidade - a competência tributária é indisponível. Deixar de…

1. - MUNICÍPIO COMO PESSOA POLÍTICA DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO 1.1. – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Municípios adquiriram status de entidade estatal político-administrativa, investida de autonomia. Isso equivale a dizer que os Municípios são dotados de organização e governos próprios, bem como pode lançar mão de suas competências exclusivas. José Afonso da Silva[1] define a autonomia municipal como a conjuntura de…

tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Imunidade tributária é a vedação de cobrança de tributo estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Na lição do mestre Aliomar Baleeiro são as "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras". A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a…

recursos/intercâmbio Mobilização de recursos/intercâmbio Princípios e valores Cooperação/reconhecimento de competências/ respeito mútuo/conflitos equacionados Solidariedade/cooperação/conflitos equacionados Interações Centro animador, operador catalisador; hierarquia/ não hierarquia Horizontais Ambiente Efêmero/grupo definido Mudanças/flutuações Engajamento Adesão por competência/interesse Voluntário Racionalidade Instrumental/comunicativa…