Conflito Aparente De Normas

DE INTRODUÇAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO(2ª aula) A Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-Lei 4.657/42), passou a partir do dia 31 de dezembro de 2010 a chamar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB haja vista que apesar de a LICC se encontrar dentro do Código Civil, na verdade não era uma parte componente do mesmo, visto que as normas ali contidas dizem respeito ao direito como um todo e não apenas ao direito civil. São, portanto, normas de direito sobre

considerados cidadãos com capacidade civil plena. 2- ( V ) Nos tempos mais antigos, como os estrangeiros não possuíam participação na vida jurídica, os direitos locais jamais entravam em choque com direitos estrangeiros, inexistindo possibilidade de conflito e, portanto, não se pensava em âmbito de Direito Internacional Privado. 3- ( V ) A invasão do império Romano pelos nórdicos germânicos, no século V, acarretou alterações no panorama jurídico europeu, institucionalizando-se o…

UNIESP FACUDADE DE SÃO PAULO DIREITO Sérgio Braz Bicudo VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO São Paulo 2012 Conteúdo LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3 Nova Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1 Repristinação 7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem comum 12

mudanças sociais ou do progresso. Isso quer dizer que o direito teria um papel mais estático que dinâmico. O Direito se relaciona com dois processos sociais de grande importância o conflito e a mudança social, e mantém, também, uma relação estreita com o estado de anomia. A dois processos sociais o conflito e a mudança social Mudança social é um conceito sociológico importante no estudo do fenômeno jurídico, pois revela a questão das transformações da vida social. A mudança…

substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de forma objetiva e fundamentada 2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição…

em: - definição (definir valores) - abordagem (já tem o conhecimento) - hermenêutica Saber/Sabedoria: o saber é a posse sobre um conhecimento qualquer, já a sabedoria é o desenrolar do saber (é o que fazemos com ele). Antinomia: aparente: solúvel Real A lacuna está na lei, o direito é pleno. Definição: como ciência em busca de uma verdade renovadora, faz-se necessário a identificação do objeto. Na abordagem reside o aspecto axiológico, analisando os…

equívocos acerca de uma distinção Virgílio Afonso da Silva* O conceito de norma jurídica e a discussão sobre suas espécies são temas de infindáveis controvérsias e os juristas parecem ter uma grande dificuldade para chegar ao menos perto de algum denominador comum acerca do objeto de sua disciplina. Essa dificuldade é o pano de fundo deste artigo, pois pretendo discutir uma distinção entre duas espécies de normas: os princípios e as regras. De início, saliento que não tenho…

os juizes do que os legisladores e mais a Constituição do que as leis.1 2. Métodos e princípios da interpretação constitucional. Feita essa observação preliminar, e invocando lição Canotilho, devemos enfatizar que, atualmente, a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas − filosóficas, metodológicas, epistemológicas − diferentes mas, em geral, reciprocamente complementares, o que ressalta

conjunto de normas instituídas pelo direito internacional voltados à persecução e à repressão dos crimes perpetrados contra o próprio direito internacional, cuja ilicitude está prevista nas normas ou princípios do ordenamento jurídico internacional, e cuja gravidade é de tal ordem e de tal dimensão, que passam a interessar a toda sociedade dos Estados concomitantemente. Justiça penal internacional tem, então, aparato próprio, norma própria que busca repressão de crimes contra a própria…

resistência” pois neste caso os ilicitos aconteceram em um mesmo contexto ,fático caso houvesse ocorrido .em momentos distintos poderíamos considerar que estávamos diante de concurso de crimes, ainda podemos argumentar que estamos diante de um conflito de normas Questão n.2. Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção INCORRETA: a)Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo,…