Conflito Aparente De Normas

TEORIA DA NORMA PENAL I- FONTES DO DIREITO PENAL A) FORMAL; - Imediata; - Mediata: i) Costumes; ii) Jurisprudência; iii) Doutrina; B) MATERIAL: II- NORMAS PENAIS: - A CONCEPÇÃO BINDINGIANA (Distinção entre Norma Penal e Lei Penal) 1) Incriminadoras (preceito primário e secundário) 2) Não-incriminadoras(normas penais permissivas: justificantes e exculpantes); 3) Explicativas. III- NORMA PENAL EM BRANCO (aquela em que a descrição da conduta punível

Manuela Lôbo¹ O presente trabalho trata da possível existência de conflitos entre princípios constitucionais. Diferente do conflito entre normas que a solução se dá por meio do juízo de validade, o conflito de princípios deve ser solucionado com base na ponderação. No caso em que ocorre conflito entre princípios, o intérprete-aplicador deverá optar por aquele que analisado ao caso concreto trará melhor solução ao fato. Nenhum dos

Exercícios sobre LINDB 01 - Qual o conteúdo e quais as funções da LINDB? Contem normas sobre normas, assinalhando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. Possuem como funções: regular a vigência e eficácia da norma jurídica, fornecer critérios de hermenêutica, estabelecer mecanismo de integração de normas e garantir a eficácia global, a certeza, a segurança e estabilidade da ordem jurídica.…

conta todas a dicotomias e conflitos sociais e culturais que possam existir, este princípio tenta chegar a um consenso e a uma situação de integração e pacificação social por via de soluções harmonizadoras. Contudo, estas soluções têm de ter em conta os limites/princípios constitucionais. -------- b) Princípio da Concordância (ou Harmonização) Pratica. Polémica sobre Valores e Ordenação de Valores: Trata-se de um processo de ponderação no qual, diante de aparente conflito entre…

presentes na LINDB? Os elementos de conexão presentes na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, visam estabelecer uma forma mais aplicável no Direito Internacional Privado, levando em consideração situações jurídicas unidas a mais de um sistema legal. Com base na LINDB são esses os elementos de conexão: a) o domicílio (Lex Domicilii) É o principal elemento de conexão adotado no Brasil, aplicando-se aos conflitos legais, a lei do domicílio da pessoa, previsto no art 7 da…

Código de Ética e Conduta Mensagem da Diretoria Prezado(a), A conduta ética, compartilhada e reafirmada neste documento é o fundamento de sustentação, desenvolvimento e fortalecimento da Qualicorp. As diretrizes e normas de comportamento que consideramos eticamente corretas estão aqui dispostas, como uma declaração formal do compromisso ético, dos princípios de transparência e respeito à igualdade de direito e à diversidade dos colaboradores (independentemente da posição hierárquica) e…

O Positivismo Jurídico Dentre as características do Positivismo Jurídico Crítico, primeiro, cabe referir que, para o autor, as Normas Jurídicas são proposições prescritivas, ou seja, um conjunto de palavras cujo significado visa influenciar o comportamento humano. Percebe-se, então, que a Norma é analisada segundo critérios formais, ou seja, considerada de acordo com sua estrutura, independentemente do seu conteúdo. Importa destacar que o autor difere proposição (palavras com significados) de

constituição escrita não passa de um pedaço de papel, nas palavras de Lassalle, e que ela apenas expressa o poder dominante de um país parece ser um marco na história do Direito. Existe um fascínio na tese de Lassale, devido uma aparente confirmação histórica e uma aparente submissão das normativas em relação à realidade fática. Uma das conseqüências da tese de Lassale, segundo Hesse, é que ela nega a constituição jurídica e conseqüentemente a ciência jurídica. No entanto essa tese não…

confundidas por se tratar de uma matéria que fala absolutamente da mesma coisa, a diferença entre elas é que o direito é a declaração do que podemos ter, e a garantia é nos dada por meio de normas, podemos observar detalhadamente nos seguintes tópicos a suas diferenças: Direitos Fundamentais São as normas que visam proteger o cidadão e todos os seus direitos, garantindo aos indivíduos, uma vida digna, dando acesso à educação, saúde, liberdade, igualdade, segurança, entre…

COMPLETITUDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO *O Direito pd apresentar 2 vícios na relação existente entre a COERÊNCIA e COMPLETITUDE: 1- Por EXCESSO (EXUBERÂNCIA): Qd há mais normas do que deveria haver (normas contraditórias). Caso haja o jurista consiste na PURGAÇÃO (eliminar a norma em excesso) 2- Por FALTA (DEFICIÊNCIA): Qd há uma norma a menos, no caso da lacuna. Caso haja o jurista consiste na INTEGRAÇÃO do próprio ordenamento. ANTINOMIAS *O Direito não tolera ANTINOMIAS…