Conflito Aparente De Normas

Revista Âmbito Jur ídico Administr ativo Administrativo Aspectos da imposição de penalidades administrativas Heraldo Garcia Vitta Sumário: 1) Introdução. 2) Interpretação e aplicação de normas pelos agentes públicos. 3) Imposição de penas: 3.1) concurso real de normas; 3.2) concurso aparente de normas; 3.3) tentativa de infração administrativa; 3.4) co-autoria e participação. 4) Conclusões. 5) Bibliografia. 1) Introdução. Um dos temas de Direito Administrativo que não tem…

que já era previsto no artigo 5º, base fundamental de toda a CRFB/88 e de demais leis e normas infraconstitucionais, donde se depreende que a competência originária e precípua do tribunal do Júri é o julgamento contra os Crimes Dolosos contra a vida. Para parte da doutrina, entendia-se que o foro especial “usurpava” essa função originária do Júri. Como consequência da alteração constitucional, outras normas, leis e suas práticas tiveram que ser alteradas ou novamente regulamentadas a…

1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – Decreto lei nº 4567/42 A LINDB é uma norma jurídica que tem por objetivo regular a aplicação das leis em nosso país no tempo (art. 1º ao 6º)e no espaço (art. 7º ao 19). Lex legum – lei regula lei / norma de sobre direito a. Aplicabilidade sobre todo ordenamento jurídico brasileiro; não importando se são normas de direito privado ou de direito público, salvo disposição em sentido contrário. 2. MEIOS DE INTERPRETAÇÃO Interpretar…

interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade. b) Dada a necessidade de observância do princípio da legalidade, a tipicidade penal resume-se ao mero exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. c) O princípio da lesividade busca evitar a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico, não cuidando de condutas que não excedam o âmbito do próprio autor. d) A jurisprudência do STJ é firme no…

Norma Jurídica O objetivo deste trabalho é discorrer sobre a Norma Jurídica e, em particular, será abordado seu plano de vigência, a validade, a questão da antinomia e a revogação da lei-desuso. A seguir estes aspectos serão descritos buscando apresentar uma interpretação adequada de cada um deles. Plano de Vigência e Validade da Norma Jurídica 1. Vigência da Norma Jurídica As Normas Jurídicas são as regras que norteiam os cidadãos em sociedade. Plano de vigência da Norma…

garante o pagamento ENDOSSO CLASSIFICAÇÃO  Endosso sem garantia - conflito aparente de normas: Decr. nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 15, 1ª alínea O endossante, salvo cláusula em contrário, garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. Lei nº 7.357/1985 (cheque): Art. 21. Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento. ENDOSSO CLASSIFICAÇÃO  Endosso sem garantia - conflito aparente de normas: Código Civil: Art. 914 - Ressalvada cláusula…

ainda em situação de flagrância do roubo, pelo qual foi indiciado (que em verdade restou tentado). Ora, o emprego de arma para subtrair a res mediante violência ou ameaça constitui qualificadora do crime de roubo. Temos in casu, portanto, um conflito aparente de tipos, a ser resolvido pelo princípio da subsidiariedade, segundo o qual o tipo relativo a crime que é elemento constitutivo ou qualificativo de outro, é excluído pelo tipo atinente a este. O crime de porte da arma utilizada…

substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de forma objetiva e fundamentada. Resposta: Não procede porque embora o Art.33 de lei de drogas não especifique expressamente quais são as…

6-Quais são os elementos que causam conflito de normas? -Unicidade de Fato -Pluralidade de Normas -Aparente aplicação de todas as normas -Aplicação de somente uma norma 7-Quais elementos que solucionam esses conflitos? a) Especialidade = leva-se em consideração as normas especiais b) subsidiariedade= b.1)expressa= b.2)tácita= c) consunção= é levado em consideração o crime mais grave c.1)crime progressivo= c.2)crime complexo=fusão de duas normas,sem citar as duas ex:Latrocinio…

Introdução A teoria do ordenamento jurídico é uma tentativa de resolver problemas que a teoria da norma não havia conseguido superar. O ordenamento jurídico constitui-se de um complexo ou conjunto de normas.na definição de Norberto Bobbio:´´ AS normas jurídicas nunca existem isoladamente ,mas sempre em um contexto de normas com relações particulares entre si[...].E esse contexto de normas costuma ser chamado de ´ordenamento’’’.(bobbio,1995.p15) Unidade do Ordenamento…