Confissão De Divida

necessariamente o lançamento. O CTN é taxativo e não abre possibilidade para que a constituição do crédito possa ser feita por outro agente ou por outro procedimento. Da análise do disposto pelo art. 142 conclui-se que se houve arrecadação, alguém quitou uma dívida tributária constituída pela autoridade administrativa, que necessariamente terá sido decorrente de um lançamento. Ou seja, não há arrecadação de tributos sem que antes tenha havido um lançamento. A Constituição atribui às…

FATOS Salienta-se que a empresa ora Autora, celebrou junto do réu um contrato, no qual firmou Instrumento Particular de Confissão de Dívida com garantia de Penhor sob o nº 567/2014, contrato este devidamente assinado por ambas as partes e testemunhas, com vencimento para 20 de Abril de 2015, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). È notório destacar que a garantia da dívida ofertada pelo Réu, foi através de penhor cedular de 1º grau, o equivalente a 210.000 Kg (duzentos e dez mil…

penhoráveis do devedor (móveis ou imóveis), e ainda, a confissão do terceiro sobre a existência do crédito, ou o seu reconhecimento – judicial - com eficácia de coisa julgada, como forma de equilibrar os interesses do exequente (credor), do executado (devedor) e do terceiro (debitor debitoris). Observa-se, por esta noção histórica do instituto, que o direito romano priorizava outros bens do devedor para efeito de penhora e exigia confissão do terceiro ou reconhecimento judicial,…

ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI(EM)CRÉDITO(S) PASSÍVEL(IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO OPORTUNO RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO,E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80. O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA, ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO…

execução fiscal, onde a Fazenda Estadual, ora Excepta, busca o coativo adimplemento de créditos tributários, no valor atualizado de R$ 70.519,62 (setenta mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). 2. Compulsando-se a Certidão da Dívida Ativa (CDA nº 0701.0880/98) e os processos administrativos nº 726.006/97, 726.007/97; 726.008/97; 726.009/97, que instruem o requerimento, infere-se que o crédito exequendo é relativo a suposto débito de ICMS proveniente de apuração…

Hipoteca II 05/mar/2015. Pluralidade de hipotecas, efeitos, remição, hipotecas contraídas no período suspeito da falência, loteamento ou constituição de condomínio no imóvel hipotecado, extinção da hipoteca, cédula hipotecária habitacional, execução da dívida hipotecária, hipoteca naval, aérea e de vias férreas. Apelação (Processo Civil) 04/mar/2015. Requisitos, apelação de sentença de indeferimento da inicial, apelação de sentença de improcedência de plano, efeitos da apelação,…

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONSOLIDAÇÃO E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES. Por este instrumento particular de um lado ELETROGERAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS-EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 17.964.120/0001-01, com sede na Rodovia BR-316 Km-07, Ananindeua-PA, neste ato representada por seu sócio proprietário ROGERIO AUGUSTO BRUM, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG 65504, e do CPF sob nº 598.420.751-68, doravante CREDORA, SANTOS & MOREIRA LTDA-ME, pessoa

NSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL São partes neste instrumento: A-) CONFITENTES: - Sr. ______________________, brasileiro, ________________, RG ______________, CPF n. ______________________: - CÔNJUGE: Sra. ________________________________, brasileira, ____________, RG _______________, CPF n. _________________; Residentes e domiciliados na R. __________________, ___________, Bairro ____________, São Paulo, Estado de São Paulo. B-) BENEFICIÁRIO:

CONFISSÃO DE DÍVIDA Eu, , CHINESA, SOLTEIRA, EMPRESÁRIA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA MARIZ E BARROS, Nº , TIJUCA – RIO DE JANEIRO, CEP.:20270-XX8, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº, EXPEDIDA PELO RNE(COM VALIDADE 08/06/2013 E CPF DE Nº , devidamente identificada no contrato de locação do imóvel situado na rua Buenos Aires nº , loja, que teve seu início em 01/12/2012, declaro ter conferido o demonstrativo de valores referente a alugueis e acessórios da locação e reconhecido…

contrato de confissão de dívida anexado à presente demanda. Notificado a pagar por via de cartório o Embargante nem sequer se deu a luxo de responder a notificação cuja cópia segue anexo. Motivo pelo qual foi localizado o referido veículo e informado a este r. juízo que corretamente determinou a expedição de mandado de bloqueio e penhora perante o Cinetran desta Cidade. A improcedência da pretensão do Embargante fica ainda mais palpável quando da análise cuidadosa do contrato de…