Condutas Anticompetitivas

As condutas anticompetitivas dividem-se em horizontais e verticais. Serão proibidas as condutas que propiciem a geração de efeito líquido negativo sobre o mercado relevante. A distinção entre as duas perspectivas a respeito das condutas anticoncorrenciais parte do pressuposto de que nem todas as limitações à concorrência são intrinsecamente danosas. economia racionais ,morais e sociais, carteis Os processos administrativos perante as autoridades de defesa da concorrência têm por objeto matéria de ordem pública. Acordos entre concorrentes são condutas horizontais colusivas, cujos efeitos podem consistir na fixação conjunta de uma das principais variáveis concorrenciais, tais como preço, quantidade, qualidade e mercado. Os concorrentes passam a atuar em conjunto, como se fossem um monopólio, e dividem entre si os lucros que daí resultam. Em outras palavras, esses concorrentes agem como se fossem um único agente econômico. Desse modo, um dos aspectos também característicos dos cartéis é a possibilidade de os demais participantes imporem sanções rápidas e eficazes contra eventual esperteza do agente que tente aumentar sua participação de mercado por meio de violação das regras do cartel. Associações comerciais, sindicatos patronais e outras entidades associativas são amplamente legitimadas por nosso ordenamento jurídico. Sua importância para a sociedade não é questionada, tanto que os direitos de associação e sindicalização são constitucionalmente assegurados.…

RESUMO O presente trabalho tem por finalidade apresentar uma ferramenta de investigação, disposta na Lei de Defesa da Concorrência – Lei n.º 12.529/2011 – que pode ser utilizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – durante a investigação de condutas anticompetitivas; a inspeção. Por meio da inspeção o CADE, no interesse da instrução do processo de investigação, pode visitar a sede, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada,…

preservando ou estimulando a formação de mercados competitivos com vistas a induzir, se possível, maior eficiência econômica como resultado do funcionamento dos mercados” 2 Principais linhas de atuação  Sobre conduta dos agentes no processo competitivo  Ex: cartel, venda casada, abuso de posição dominante, conduta comercial uniforme, divisão de mercado, discriminação de preços, preços predatórios  São previstas punições às práticas anticompetitivas  Caráter repressivo  Sobre…

Principais Práticas Anticompetitivas nos segmentos de Distribuição e Revenda de Combustíveis Automotivos Coordenadoria de Defesa da Concorrência Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Autor: Heloisa Borges Bastos Esteves Chefe da Coordenadoria de Defesa da Concorrência: Lúcia Navegantes Bicalho 27 de junho de 2011 Principais Práticas Anticompetitivas nos segmentos de Distribuição e Revenda de Combustíveis Automotivos Heloisa Borges Bastos…

CONCORRENCIAL – Condutas Anticompetitivas Por raulnero INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA E A DEFESA DA CONCORRÊNCIA O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como funciona o Direito Concorrencial, em especial, sobre as condutas anticompetititas e as medidas atotadas pelo Conselho Administratico de Econômica (CADE), para inibí-las, dando destaque também às novidades trazidas pela Nova Lei Antitruste, Lei n.º 12. 529/2011. 1. Condutas anticompetitivas O Artigo 36 da…

possui como prioridade a investigação e punição das condutas lesivas ao direito de concorrência, para que assim se evite os chamados carteis. Em decorrência disso presente trabalho busca analisar os carteis em geral e principalmente o cartel formado em Porto Alegre em decorrência da extração de areia. Tendo como fonte de pesquisa a lei do CADE 12.529/11 e o julgado do cartel de areia de Porto Alegre. Partiremos da premissa onde o cartel dentre as condutas anticompetitivas é…

mais empresas em operação e, a fim de afastar os abusos por parte do monopolista, faz-se necessária a regulação do mercado. Esse é um dos papéis desempenhados pelas agências reguladoras (Anatel, Aneel, Anp, etc.) em conjunto com o CADE. Economias competitivas são, também, uma condição necessária para o desenvolvimento econômico sustentável no longo prazo. Nesse ambiente econômico, as empresas se defrontam com os incentivos adequados para aumentar a produtividade e introduzir novos e…

concentração econômica (fusões, aquisições, etc.), bem como investigar infrações à ordem econômica. A Seae, por sua vez, é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, investigar condutas para oferecer representação à SDE, bem como elaborar facultativamente pareceres em investigações sobre condutas anticoncorrenciais. Em 2005 foi editada portaria conjunta com o objetivo de estabelecer mecanismos de cooperação entre as referidas Secretarias visando aumentar a…

(fusão, incorporação, cisão e associação) entre agentes econômicos, ou seja, impor obrigações de fazer, não - fazer, determinar alienações e alteração nos contratos dos agentes; Repressivo: análise de condutas da Concorrência (gestão |anticoncorrenciais, ou seja, reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras; Educativo: papel pedagógico, com palestras, cursos, seminários. É formado por um…

dois Superintendentes-Auxiliares serão indicados pelo Superintendente-Geral. A Superintendência-Geral concentrará a maioria das funções que anteriormente faziam parte da competência da SEAE e da SDE, com amplos poderes para monitorar, investigar, processar e decidir sobre imposição de multas. Entre as diversas medidas que a Superintendência-Geral será autorizada a adotar, as mais relevantes são: (I) monitorar práticas comerciais e solicitar informações a empresas, a fim de evitar…