Concorrência Na Administração

ato da administração pública só valido se respaldado em lei. Representa uma proteção em relação ao abuso de poder. Segundo o observatório social do Brasil: A licitação constitui em um procedimento vinculado a lei, isto é, todas as fases do procedimento licitatório estão rigorosamente disciplinadas legalmente. O descumprimento de qualquer formalidade legal ou regulamentar eiva em nulidade o procedimento. Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a…

CURSO DE DIREITO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES Prof. Gilberto Kenji Futada LICITAÇÕES Gilberto Kenji Futada OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO ► Arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal “Art. 37. A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC nº 19/1998) (...)…

Praticas Administrativas na Gestão da Tim Participações S.A, desenvolvido em Word® versão 2010, aplicativo Microsoft®, como Trabalho Interdisciplinar Dirigido I, do Bacharelado em Administração, da Faculdade UNA de Contagem, objetiva Analisar os efeitos da aplicação das ferramentas administrativas , referentes a concorrência mercadológica e relacionamento com clientes e/ou futuros consumidores, na gestão da Tim Participações S.A. Para isso, fez-se Pesquisa Documental, aplicação de…

Licitação MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Licitação: Procedimento administrativo seletivo, previsto em lei, prévio a uma contratação pública.  Principais Normas: Lei nº 8.666/93 – Lei geral de Licitações e Contratos. Lei nº 10.520/02 – Institui a modalidade Pregão.  Obrigatoriedade: Regra : A licitação é obrigatória, ressalvados os casos previstos em lei. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as…

1. Modalidades de Licitação Segundo o preceituado pelo artigo 22 da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 as modalidades da licitação são cinco: I – concorrência; II – Tomada de preços; III – Convite; IV – Concurso e V – Leilão. Marçal Justen Filho no seu livro “Comentários a lei de licitações e contratos administrativos” afirma em concordância com o pensamento de Adilson A. Dallari que as diferenças entre as modalidades de licitações não se limitam a questões acessórias, como âmbito da…

Professora Dra. Giselle Ferreira Vieira. Cuiabá 2015 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 4 2 – CONCEITO E PREVISÃO LEGAL 5 2.1 - CONCEITO 5 2.2 - PREVISÃO LEGAL 5 3 – PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES 6 4 – PRESSUPOSTOS 8 5 – MODALIDADES 8 5.1 - CONCORRÊNCIA 9 5.2 - TOMADA DE PREÇO 10 5.3 - CONVITE 10 5.4 - CONCURSO 11 5.5 - LEILÃO 11 6 – ESCOLHA DAS MODALIDADES E LIMITES 12 7 – TIPOS DE LICITAÇÃO 12 8 – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 14 9 – CONCLUSÃO 15 10 –…

produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022 . Processo licitatório[editar] É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 3 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração…

ECONOMIA PARA OS CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE Aula 08 - Estruturas de mercado Um mercado é constituído de compradores e vendedores. A palavra mercado pode tanto se referir a uma economia como um todo – o mercado brasileiro, o mercado do Ceará ou mercado de Fortaleza, por exemplo – ou a um produto ou um setor específico qualquer – o mercado de trabalho, o mercado agrícola, o mercado de automóveis, de calçados ou de livros. Observa-se, de outra parte, que as relações…

uma série de atos preparatórios do ato final objetivado pela Administração. A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. A expressão ente público no exercício da função administrativa justifica-se pelo fato de que mesmo as entidades privadas que estejam no exercício submetem-se à licitação. Pela licitação, a Administração abre a todos os interessados que se sujeitem às…

Compra:É a função responsável pela obtenção do material no mercado fornecedor, interno ou externo, através da mais correta tradução das necessidades em termos de fornecedor / requisitante. LICITAÇÃO é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo…