Conclusão Sobre Ppa Loa

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO Resumo A LRF apoia-se sobre quatro pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos. São eles: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade. Orçamento é o instrumento usado na gestão dos negócios públicos. Exercendo o papel da programação de trabalho do governo, que liga funções decisórias executivas, na gestão financeira e de controle. Tem como objetivo ressaltar a importância econômica, o peso em que as…

Trabalho do Curso de Ciências Contábeis da matéria de Gestão e Orçamento Público sobre Instrumento de Planejamento sendo orientado pela professora Marielza Maceió 25 de Março de 2013 * Introdução O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I…

Planejamento na Administração Pública: um estudo de caso sobre a prefeitura de Pará de Minas BELO HORIZONTE 2007 NELTON DE ARAÚJO SILVA O Planejamento na Administração Pública: um estudo de caso sobre a prefeitura de Pará de Minas Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis na Área de Contabilidade Pública, da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas, do Centro Universitário Newton Paiva, como trabalho de conclusão de curso como requisito parcial na obtenção…

de Participação dos Estados ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IDH – Índice de Desenvolvimento Humano IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação JEMG – Jogos Escolares de Minas Gerais JIMI – Jogos do Interior de Minas JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei…

TEMÁTICO 20 100 3º FÓRUM TEMÁTICO 20 AVALIAÇÃO FINAL 40 Certificação Eletrônica: Conseguindo desempenho suficiente nas atividades programadas, ou seja, nota mínima de 70 pontos, você estará apto à CERTIFICAÇÃO. Decorridos 10 dias após a data de conclusão do curso, entre com seu nome de usuário e senha e clique no ícone Emitir certificado. Guia do estudante Guia do Estudante As orientações abaixo ajudarão você, estudante a distância, a utilizar melhor os recursos didáticos do nosso…

......................................Pg. 4 PPA, LOA, LDO....................................................................................................... Pg. 5 Receitas...................................................................................................................... Pg. 6 Despesas.................................................................................................................... Pg. 8 Conclusão................................................

com que fins podem ser aplicados. Sabendo que foram elaboradas pelo Poder Executivo, com o objetivo principal de fiscalizar o governo, tanto Federais quanto, Estaduais assim como os Municipais. Lei orçamentária anual A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deva ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão…

ações do poder público. - Plano Plurianual (PPA): prevê as despesas com programas, obras e serviços decorrentes, que durem mais de um ano. No primeiro ano de governo, o prefeito deve propor diretrizes, metas e objetivos que, após aprovação, terão vigência nos próximos três anos de sua gestão e no primeiro ano da gestão seguinte. É do PPA que saem as metas para cada ano de gestão. - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): a partir do PPA, define as metas e prioridades…

na medida em que suas tarefas são realizadas no âmbito e sob as normas de direito privado. Competência legislativa: CONCORRENTE - U, E e DF - (TUPEF - Tributário, Urbanístico, Penitênciário, Econômico e Financeiro). Mas o município pode legislar sobre a matéria em relação aos interesses locais. E. São Princípios Constitucionais do Direito Financeiro: 1. Legalidade: Não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia. Os incisos I e II do artigo 167 da CF…

etapas que ainda serão executadas. | |Entre as fases antecedentes, faz-se mister citar a aprovação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias | |(LDO). | |O PPA representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. Instituído pela CF de 1988 (art. 165, | |I e § 1º), orienta a…