Conclusão Justiça

desenvolver-se publicamente, na presença de quem quiser assistir a eles, salvo quando versarem sobre a intimidade das pessoas, ou o interesse social exigir privacidade. (art. 5,LX da CF; art. 93,IX da CF) art. 155, segunda parte - atos em segredo de justiça. 5) Princípio do uso do vernáculo: só pode ser praticado ou juntado documentos redigidos em língua nacional, sendo permitida a juntada de docs. em língua estrangeira quando acompanhado da respectiva tradução, firmada por tradutor…

O ACESSO À JUSTIÇA O acesso à justiça muitas vezes é confundido, com acesso aos tribunais. O acesso à Justiça é um direito fundamental. Esta no artigo 5º, Inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Essa, porém não tem sido a tipologia tradicional. Tem-se acreditado e proclamado, como se lê em José Afonso da Silva, o seguinte: A igualdade perante a Justiça está assegurada pela

saber: o relativismo dos valores. II. Seguindo a pista indicada pode-se achar nas palavras do próprio Kelsen os elementos necessários para criticá-lo. Não, evidentemente, na Teoria Pura do Direito. Em outra obra, O Problema da Justiça, Kelsen revela seu pressuposto teórico, bem como indica aquilo que entende ser o ponto de partida das teorias jusnaturalistas. De acordo com o pensador austríaco, as teorias jusnaturalistas possuem um caráter dualista,…

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 6 1.1- ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS 7 1.2- MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES 8 ANEXOS 9 CONCLUSÃO 10 AGRADECIMENTOS 12 Nome do estagiário: Matheus Fernandes Lemos Silva Instituição de ensino: Escola Politécnica de Minas Gerais - Polimig Local de realização do estágio ou trabalho na área: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Carga horária do estágio curricular: 296 Horas. Período…

UNIDADE I – INTRODUÇÃO À LÓGICA II 1.1 Lógica e argumentação Podemos dizer que a unidade básica da lógica é o argumento, pois nele se encadeiam, de um modo que pretendemos correcto, uma série de razões que nos levam a uma conclusão. A lógica ensina-nos a pesar, a consciencializar as exigências que presidem a um pensamento válido. Para tal, ensina-nos a analisar o encadeamento de provas, procurando verificar até que ponto elas se justificam. O argumento Na vida quotidiana, um argumento é…

que eu; respondeu a Pítia que não havia ninguém mais sábio.” (DS, p. 7) Considerando o trecho acima, quais as reflexões o filósofo Sócrates levantou a partir da afirmativa do oráculo de Delfos? Qual foi a sua atitude? E por fim, qual a conclusão de Sócrates sobre a afirmativa do oráculo? A partir do que soube sobre o oráculo, Sócrates refletiu o que o deus queria dizer, se havia algum sentido oculto naquela resposta, o que o deus queria e o que significava declará-lo como o…

criado na imagem de Deus (mulheres e homens – Gen 1.27) percebemos que existem muitos motivos, independentes da questão do evangelismo, para praticarmos ações e justiça sociais. Primeiro, pensando sobre o caráter do Deus na imagem do qual fomos criados, e a quem nós servirmos na igreja, podemos observar em muitas passagens que o amor e justiça fazem parte do caráter de Deus. Por exemplo: 1 João 4:8; Êxodo 22.21-27; 23.6-10; Levítico 19:9-16, 34; 25:1-55; Deuteronômio 10.12-20;…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NOME, , inscrito no CPF sob nº e RG nº. , residente e domiciliado na , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinado , onde recebe notificações e intimações, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, com pedido de LIMINAR Em face da provável negativa do Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina endereço, e do Comandante

nem a correção do culpado, nem a proteção social, mas a restauração de uma ordem. - na teoria realista, a sanção é positiva: não é punição, mas neutraliza os criminosos, intimida os imitadores, reeduca o culpado. Valor moral do ato. Aparência de justiça. - Evolução da penalidade: das sanções coletivas para as individuais, da materialidade e da crueldade para a espiritualização e o respeito pela dignidade. Reintegração como horizonte. - Papel moral da sanção. Preservação social (moral). É…

sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal ➢ Resolução nº 390/2004, do Conselho da Justiça Federal: Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ➢ Resolução nº 560/2007, do Conselho da Justiça Federal: Altera dispositivos da Resolução nº 390/2004 ➢ Resolução nº 586/2007, do Conselho da Justiça Federal: Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 390/2004 …