Conclusão Itbi

contraprestação ou recebimento de preços ou tarifas. - As empresas públicas e sociedades de economia mista, quando desempenham atividades econômicas, devem ser submetidas aos mesmos tributos que alcançam as empresas privadas em geral. Chega-se a esta conclusão com a só leitura do art. 173, §§ 1º, II e 2º da CR/88. - Incontroverso que quando as empresas públicas e as sociedades de economia mista intervêm no domínio econômico devem vestir o figurino das empresas privadas, inclusive no…

e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; * IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. III ) Municipal (3 impostos): * IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; * ITBI – Importo sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição. * ISS…

de representação. Nos casos de diferença no número de inscrição, verificar se ocorreu erro ou a incorporação da empresa, pedindo uma certidão de breve relato da Junta Comercial. Preenchendo todos os requisitos, deve então ser recolhida a guia de ITBI (antes ou na mesma data da escritura), verificar se na lavratura da escritura houve o recolhimento de certidão negativa de débitos do imóvel – IPTU (dispensada no instrumento público com força de escritura pública), e se há declaração de…

...........07 3. Lançamento Tributário........................................................................................08 4. Existem três modalidades de lançamento.........................................................08 CONCLUSÃO............................................................................................................29 REFERÊNCIA............................................................................................................31

contrato, e R$ 50 000,00 na entrega do apartamento, o restante no valor de 30 000,00, no dia 30/09/2014 ............. para pagamento. CLÁUSULA QUARTA: O imóvel objeto deste negócio jurídico encontra-se em construção pelo VENDEDOR, sendo que a conclusão das obras do empreendimento é prevista para 20/07/2014, sendo admitida uma tolerância de atraso de até 90 dias (noventa dias ) dias sem que incida sobre o VENDEDOR qualquer pena, sanção ou multa. Ocorrendo atraso na entrega do…

determinado imposto. O contribuinte pode ser imune aos impostos: IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). 8. Conclusão A aplicação de Imunidade Tributária possui um conceito amplo devido ao número de variações e situações em que pode ocorrer. Este privilégio tem grande relevância na vida de contribuintes e…

IPTU.........................................................................................................3.4 ITBI...........................................................................................................3.5 ISS............................................................................................................3.6 Conclusão................................................................................4.0 Referencias…

transmissão, de competência estadual, exclusivamente sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Com a Constituição Federal de 1988, previu-se a instituição de dois impostos de transmissão, um estadual (ITCMD) e outro municipal (ITBI), sujeitando à incidência do primeiro as transmissões a título gratuito (causa mortis e doação) e do segundo as transmissões a título oneroso. Por seu intermédio, o governo recolhe sobre heranças e doações um percentual, com a…

Também estão obrigadas ao Lucro Real as empresas imobiliárias, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF 25/1999). O custo orçado é a modalidade de tratamento contábil dos custos futuros de conclusão de obras. LUCRO REAL – OPÇÃO – POSSIBILIDADE As pessoas jurídicas, mesmo se não obrigadas a tal, poderão apurar seus resultados tributáveis com base no Lucro Real. Assim, por exemplo, uma empresa que esteja com pequeno lucro ou…

exclusivamente aos impostos, embora a educação receba outras contribuições, como o salário educação, que não entram no montante relativo aos 18% e 25 %. Estes recursos são advindos da União dos Estados e Município, os impostos municipais são IPTU, ISSQN, ITBI, cota do ITR e IVVC. 3. Os objetivos do atual PNE. A primeira meta visa a universalizar, até 2016, o atendi mento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população…