Conclusão Do Ctb

O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO IAVM – INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAR GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS…

aqui sucintamente tratados serão objeto de trabalhos posteriores. [pic] B) Infração administrativa 1. Definições legais 1. Lei anterior (Lei n. 11.275, de 7 de fevereiro de 2006, que alterou a redação do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em sua feição original): "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica." 2. Nova redação (Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008; art. 5.º, II, com…

PRESIDENTE PRUDENTE 2013 VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso aprovado para obtenção do grau de Bacharel em Direito, pela Banca Examinadora formada por: _________________________________________________ Presidente: Profª. Claudia Moscardi, Orientadora, UNIESP _________________________________________________

sem apresentar qualquer indício de estar trafegando de forma suspeita ou imprudente. - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Art. 165, do CTB, prevê como infração gravíssima "Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência", conduta que poderá ser caracterizada, nos termos do (art. 277, § 2º do CTB), “mediante outras provas em direito admitidas, acerca dos NOTÓRIOS sinais de embriaguez, como excitação ou torpor apresentados pelo…

assunto. Em seu art. 135, o texto do CTB estabelece: “Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.” No que se refere aos parâmetros a serem obedecidos por estes veículos, o art. 107 do CTB define que: “Art. 107. Os…

CATARINA ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Universidade do Sul de Santa Catarina Orientador Prof. Wilson Demo Tubarão, 2009 ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Este trabalho de conclusão de curso foi julgado adequado à obtenção do grau de Bacharel em Direito e aprovado em sua…

CRIMES DE TRÂNSITO * NA ESFERA PENAL: * Homicídio culposo: elemento normativo (negligência, imperícia e imprudência) que deve ser examinado pelo julgador. Neste aspecto, vale salientar a existência de homicídio culposo específico no CTB: CTB Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No…

fora autuado sob a alegação de que este, no dia 20 de março de 2010, por volta de 19h30min horas, na BR 287, em Santa Maria, RS, dirigia seu veículo em estado etílico. Em razão disso, o condutor fora autuado pelo artigo 165 do CTB, sob a alegação de estar dirigindo sob influencia de álcool e condenado em processo administrativo, sem sua intimação e consequente participação, em suspensão do direito de dirigir por 12 meses além de realização de curso de reciclagem.

matéria de trânsito. Nesse ensejo, poder-se-ia defini-la como: “É o conhecimento que se dá, por escrito, a um infrator, pela não observância a qualquer preceito do CTB, a legislação complementar ou as resoluções do CONTRAN, que lhe foi aplicada uma penalidade administrativa pecuniária ou restritiva de direito”. O art. 282, “caput”, do CTB, prescreve que: “Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por…

06/03/2015 às 11h44min,RUA ANTONIO VIEIRA DE SÁ COM RUA JOÃO DA ESCÓSSIA - N. Betânia próximo a Sam remo. Recorrente, já devidamente qualificada no cabeçalho ut supra, em defesa própria, com fulcro nos art. 17, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vem, muito respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a não aplicação da penalidade de multa de avanço em sinal vermelho pelos seguintes motivos fáticos e…