LEI 12.971/14 e suas alterações na parte penal do código de trânsito brasileiro

LEI 12.971/14 e suas alterações na parte penal do código de trânsito brasileiro O ápice da insanidade na legislação pátria Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette 1 - Introdução Logo no dia 9 de maio de 2014, quando foi publicada a Lei 12.971/14, tomei conhecimento de seu teor. Estarrecido com o surrealismo do tratamento da questão penal, com as alterações promovidas nos artigos 302, 303, 306 e 308, CTB custei a crer no que lia. Depois de conferir que não se tratava de um pesadelo ou de uma alucinação passei para a fase de perplexidade e lamento pela profunda inépcia legislativa. Meu único alento foi perceber que, embora publicada em 9 de maio de 2014, seu artigo 2º. estabelecia uma "vacatio legis" para que entrasse em vigor, qual seja, o 1º. dia útil do 6º. mês após a sua publicação. Assim sendo, uma esperança brotou quanto à possibilidade remota de que o legislativo tivesse o bom senso de impedir que esse monstrengo jurídico chegasse a entrar em vigor nesse período, inclusive porque já se apresentavam as devidas críticas doutrinárias. (1) Nessa vã esperança e torcida ardente me abstive de tecer qualquer comentário ao diploma e sequer atualizei minhas anotações de aulas ou outros escritos que envolviam o tema. Ainda acreditava ingenuamente no bom senso! O tempo passou, mas a iluminação do legislador não chegou, muito embora essa dita iluminação não precisasse ser um gigantesco farol, mas uma lanterninha daquelas de R$ 1,99 já que a absurdidade do que vem exposto na Lei 12

para os crimes previstos em lei. Pois bem, o art. 300, do CTB previa o perdão judicial, mas foi vetado pelo então Presidente FHC, de tal sorte, que o Código de Trânsito não prevê perdão judicial. Conclusão: é cabível ou não é cabível perdão judicial no homicídio culposo e na lesão culposa de trânsito? Pelo raciocínio que eu fiz até agora, não porque eu disse que só cabe nos casos previstos em lei. O CTB não prevê, logo, não cabe. Mas cabe! Porque em direito penal nem silogismo dá…

iAlgumas considerações sobre infração por NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro determina o uso obrigatório do cinto de segurança, consistindo em infração grave a sua não observância (CTB, art. 167). O código, porém, não é explícito quanto à obrigatoriedade de o agente de trânsito fazer a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração pelo não uso do cinto de segurança, questão esta a que se busca dar uma solução.…

conhecimento contábil;  Administração (ADM): conhecimentos orientados para os fundamentos, a sistematização, a tecnologia, o comportamento e a estratégia nas ciências da administração;  Economia (ECO): conhecimentos orientados para os fundamentos e vetores dos sistemas macro e micro econômico;  Direito (DIR): conhecimentos orientados às abordagens das legislações do âmbito da aplicação do conhecimento contábil;  Instrumentais às Ciências Contábeis (ICC): conhecimento cujas…

Ilmo. Sr. MD Diretor Presidente do DETRAN -MS Assunto: APRESENTAÇÃO DE DEFESA Anexo(s): Nesta Wladimir Correa Candia, RG nº , CPF , CNH nº com validade até 28/06/2012, solteiro, residente e domiciliado à Rua Tal, nº tal – B: tal, nesta Capital. Vem Mui Respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos e apresentar-lhe Defesa…

pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Do total da impossibilidade do requerente em efetuar a apresentação dos condutores responsáveis pelas infrações sob analise, bem como da impossibilidade de interpor Defesa Previa, e/ou, Recurso Administrativo em tempo hábil. Em que ser o requerente o responsável pelo veiculo de: Haja visto, ser o proprietário deste veiculo junto ao DETRAN, mas até o presente momento o mesmo não recebeu as notificações obrigatórias e…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO SEGURANÇA EM RODOVIAS: ASPECTOS GERAIS SOBRE SINALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS NO ENTORNO DE UBERLÂNDIA/MG MARCELO ALBUQUERQUE BASTOS marceloabastos@gmail.com UBERLÂNDIA / MG JULHO DE 2009 2 UNIMINAS UNIÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS S/C LTDA FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS DE MINAS SEGURANÇA EM RODOVIAS: ASPECTOS GERAIS SOBRE SINALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS NO ENTORNO DE UBERLÂNDIA/MG MARCELO ALBUQUERQUE BASTOS MONOGRAFIA DE…

Noutro giro, algumas autoridades no assunto defendem a prescindibilidade de tal abordagem direta. Fundamentam que o agente de trânsito, na qualidade de agente público, é dotado de uma parcela do Poder Público e, pois, de fé pública. Como tal, poderá autuar o condutor sem necessariamente fazer a abordagem direta do veículo, quando verificar a omissão no uso do cinto de segurança, seja pelo próprio condutor ou pelos demais ocupantes do veículo. A esse fundamento é acrescentada a presunção…

APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74 [COMPOSIÇÃO DE DANOS], 76 [RESTRITIVA DE DIREITOS – TRANSAÇÃO PENAL] e…

Detran, pelos seguintes fatos e fundamentos. ESCORÇO HISTÓRICO Na data de 08 de julho de 2013, foi emitida por este órgão notificação de autuação de Infração de Trânsito, que lhe foi imposta na data de 05/07/2013, em face de alegada infração decorrente de DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS (doc. em anexo). Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito. Esta em apertada…