sinoptico das acoes de iniciativa do contribuintes

Quadros Sinóptico das Ações de Iniciativa do Contribuinte em Matéria Tributária 1. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada Cabimento Antes do lançamento. Embasamento Art. 4a, 1, do CPC + art. 282, do CPC + art. 273, do CPC. Partes Autor/réu. Competência Sede da empresa ou domicílio do autor. Juiz a) Tributos estaduais e municipais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__ b) Tributos estaduais e municipais, na cidade de São Paulo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Fazenda pública da Comarca de____ c) Tributos federais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da__ Vara da Subseção Judiciária de__ Petição Dos Fatos Do Direito (artigo + fato + doutrina + jurisprudência + conclusão) Da Antecipação da Tutela Do Pedido Polo Passivo União/ Estado de/ Distrito Federal/ Município de. Da Tutela Antecipada a) De acordo com o art. 273, do CPC, são requisitos que autorizam a concessão ia tutela antecipada: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável. “A verossimilhança da alegação mostra-se evidente, na medida em que ____(colocar a lesão ao direito]”. “0 fundado receio de dano irreparável é patente, uma vez que__ [falar da iminência do pagamento]". "Assim, a concessão da tutela faz-se necessária, uma vez que os pressupostos legais apresentam-se cristalinos, em face da prova inequívoca da alegação." b) Outra forma:…

rei da Suméria e de Akade, Conclusão: Surge Ciro como rei, descendente de rei, neto de rei, intitulando-se o próprio grande rei, legitimo rei, de uma família que sempre exerceu reinado. 2 - Entretanto não podemos ingenuamente pensar que impérios vêm e vão sem que estabeleçam novas e variadas formas de relações com os povos dominados. Conclusão: Nisto Ciro vê que os povos conquistados não somente lhe serviam de escravos, mas vê formas de que com eles consiga algum lucro,…

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluno: Alan Oliveira Dantas de Souza Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Poder-se-ia definir o direito como sendo o conjunto de normas jurídicas válidas num determinado país, com o objetivo de regular comportamentos inter-humanos no convívio social, para orientá-los conforme os valores defendidos pela sociedade. Direito positivo é justamente este conjunto de normas…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (CAMPUS NOVA AMÉRICA) TRIBUTOS: CONCEITOS E ESPÉCIES LUIZ FAGUNDES MARCOS ALCOFORADO MATEUS BONDADE Rio de Janeiro Abril, 2014 Conceito de Tributo: Está definido no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e…

Seminário I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”. Questões. 1 – Trata-se o Direito de instrumento (meio) produzido pelo homem para obter finalidades e objetivos alcançados tão somente através dos comportamentos humanos, ensejando, ainda, a busca pela disciplina da convivência social. No mais, é certo que existe diferença entre direito positivo e Ciência do Direito, uma vez que, no primeiro, tem-se um conjunto de normas jurídicas (enunciados que prescrevem condutas e suas…

DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ALUNA: Caroline Silva Di Credico Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O direito é um fenômeno social e político.Social porque tem origem na sociedade, na necessidade dos integrantes desta, de salvaguardar seus interesses mediante a imposição de normas de conduta, intersubjetivas, por parte de um poder maior àquele poder menor, como o sejam, os individuais. E senão…

04/09/2013 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Prof.Me. Gilson Pereira Braga CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Tema 8: Impactos dos Tributos sobre Receitas e Custos, nas Despesas Administrativas, Comerciais, Financeiras e sobre o Lucro. • Prof.Me. Gilson Pereira Braga OBJETIVOS • Apresentar os impactos dos tributos sobre o patrimônio e o resultado das empresas. • Demonstrar de modo específico os impactos sobre as receitas, custos e sobre as despesas administrativas, comerciais e…

significação extraídadas proposições. É a norma jurídica o fim do legislador, dotada de coercibilidadee de sanção. 6- O que é tributo? R= Adotei a definição do art. 3º do CTN, o qual segue adiante: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”, sem olvidar da ambiguidade inerente ao termo “tributo”,…

Módulo I - Seminário I Direito Tributário e Conceito de Tributo IBET Christiano Corradini Golob 09/03/2013 1- O que é Direito? Parafraseando a obra não de um jurista, mas do poeta Dante Alighieri: “Jus est realis ac personalis hominis ad hominem proportio, quae servata servat societatem; corrupta, corrumpit”. Que, traduzindo para um português direto, assim fica: “O Direito é uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, se conservada, conserva a sociedade; se…

MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Seminário I – Direito Tributário e o conceito de “tributo” Respostas / Questões: 1) Buscando a interpretação semântica da palavra Direito, sua origem está no Latim directus que significa “reto” ou “colocado em linha reta”. Ampliando, numa posição sistemática, é um conjunto de normas de condutas vigentes e aplicáveis a uma determinada sociedade, enquanto, numa visão científica do termo, em síntese, é uma ciência predominantemente social do…