Conclusão De Fiança

FRANCO LERRER FRANCIELLI FERREIRA DOS SANTOS MEDIDAS CAUTELARES Porto Alegre 2013 sumário 1 Introdução 4 2 DAS MEDIDAS CAUTELARES REAIS 5 3 AS MEDIDAS CAUTELARES 12 4 PRISÕES CAUTELARES 16 5 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 1 Introdução A lei 12.403/11 modificou o sistema de cautelares pessoais no processo penal, principalmente no tocante à quantidade, à natureza das medidas, sua forma de aplicação e uma série de…

16 4.2.1 Interrupção da prescrição 16 4.2.3 Características 16 4.3 Modalidades do pagamento 17 4.3.1 Modalidades do cheque 17 5.0 Diferenças entre o Aval e a Fiança 18 5.1 Prazos Prescricionais 18 5.2 Letra de Cambio 18 5.3 Cheque 19 6.0 ANÁLISE COMPARATIVA 19 7.0 DISTINÇÃO ENTRE FIANÇA E AVAL 21 8.0 CONCLUSÃO 22 9.0 BIBLIOGRAFIA 23 1.0 INTRODUCAO O presente trabalho de investigação visa a análisar e compreender os elementos fundamentais para se configurar o…

semelhanças entre a solidariedade e a fiança; ambas constituem espécies de um mesmo gênero de cauções. O fiador obriga-se a satisfazer a obrigação do devedor, caso este não cumpra. O devedor solidário empenha-se do mesmo modo, em relação aos seus obrigados. Entretanto, não se confundem, porque a fiança é um contrato acessório. Ainda sendo solidário com o credor principal (art.828 e 829), o fiador ficará exonerado nas hipóteses de extinção peculiares da fiança (art.838 e 839). Porém,…

Cumpre destacar que no contrato de locação de imóvel urbano é possível ao locador exigir como modalidade de garantia a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia (instituídos pela Lei 8.245/91) e a cessão fiduciária de quotas de fundos de investimento (instituída pela Lei 11.196/05). Das quatro espécies de garantias, a utilizada com maior freqüência é a fiança. Importante ressaltar ainda que não é permitido utilizar mais de uma modalidade de garantia em um contrato de locação. Sendo assim

identidade n.:xxxxxxxxxxxxx- IFP. , residente na rua xxxxxxxxxxxxx rio de janeiro-rj, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I DOS FATOS O acusado estava…

.... 2.2.4 Regularidade........................................................................................................ 3 ESTÁGIOS DA RECEITA ...................................................................................... 4 CONCLUSÃO............................................................................................................ 5 REFERÊNCIAS.........................................................................................................

requisitos: (Intrínsecos) Deve ser lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade judiciária Designar a pessoa que deve ser presa, por nome, alcunha ou sinais característicos Conter a infração penal que motivou a prisão Declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração Constar quem deve cumprir a ordem (executor) (Extrínsecos) A prisão pode ser cumprida em qualquer dia e qualquer hora, respeitada a inviolabilidade do domicílio. O executor (quem executa a…

componentes), realizado em sala de aula. - cada grupo deverá pesquisar e selecionar os seguintes contratos para análise em sala de aula: 1 contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda; um contrato de doação; um contrato de locação com fiança. - a professora poderá entregar outros contratos para análise pelo grupo - na data marcada, o grupo analisará o contrato, respondendo o questionário que será entregue pela professora. ATIVIDADES Participação em sala de aula,…

portador da cédula de identidade n.:______________ - SSPMG, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I DOS FATOS (narrar de forma…

públicos), peculato (corrupção cometida por servidores públicos) e excesso de exação (cobrança indevida de tributos), que passam a ser considerados gravíssimos pela legislação penal. Agora, os acusados perdem direitos à anistia, indulto e pagamento de fiança ao serem presos. Ficará ainda mais difícil para os condenados obterem benefícios como liberdade condicional e a progressão de pena. A punição também ficou mais rigorosa. Sentenciados por corrupção ativa, passiva e peculato…