Conclusao Sobre Procuradoria Geral

jurisdição da vara do trabalho abrange um ou mais municípios. Cada vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto (em tese. Geralmente isso de fato não ocorre).Compete às Varas do trabalho conciliar e julgar, em linhas gerais, os dissídios individuais oriundos das relações de trabalho.Os juízes do trabalho ingressam na magistratura como juízes substitutos (art. 654 da CLT) após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal…

jurisdição da vara do trabalho abrange um ou mais municípios. Cada vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto (em tese. Geralmente isso de fato não ocorre).Compete às Varas do trabalho conciliar e julgar, em linhas gerais, os dissídios individuais oriundos das relações de trabalho.Os juízes do trabalho ingressam na magistratura como juízes substitutos (art. 654 da CLT) após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal…

observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o…

------------------------------------------------- ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- -------------------------------------------------

Prefeitura “X” Procuradoria Municipal Departamento Consultivo I- Identificação: PROCESSO Nº: XXX.XXX.XXXX INTERESSADO(A): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ASSUNTO: Parecer – Ausência de Licitação – Aquisição de Bens de Informática LICITAÇÃO – “Procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório (edital de licitação – lei interna da licitação e do contrato), a possibilidade de…

Comissão de Licitação encaminhou o processo para Procuradoria jurídica com o fim de análise e manifestações. DAS MANIFESTAÇÕES Primeiramente vale ressaltar que nessa fase do processo de dispensa de licitação (Consulta de Preços), não urge necessidade de parecer sobre os desdobramentos executados, contudo a Comissão de Licitação, para resguardar o bom interesse pelo melhor para a administração pública, resolveu ouvir manifestações da Procuradoria jurídica. Passamos a externar que a…

Marinha e a ter autonomia. Posteriormente, foi aprovado o Decreto no 20.829, de 21 de dezembro de 1993, que autorizou a criação e a ativação do Tribunal Marítimo do Rio de Janeiro, então Distrito Federal, e que teria competência jurisdicional sobre toda a costa, mares interiores e vias navegáveis nacionais. O regulamento da Marinha Mercante acerca da organização e atribuições do Tribunal Marítimo foi criado através do Decreto n. 24.585, de 5 de julho de 1934. Ao Tribunal…

Moura. NATAL – RN ÍNDICE 1. Introdução. 2. Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Competência. 2.2. Composição. 2.3. Composição Atual. 2.4. Conceito de Atividade Jurídica. 3. Conclusão. 4. Bibliografia. 1. Introdução O presente trabalho tem o objetivo de apresentar sobre como se define a COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E A ATIVIDADE JURÍDICA do Órgão – C.N.J. (Conselho Nacional de Justiça). 2. Conselho Nacional de Justiça – CNJ 2.1.…

Trabalho de conclusão apresentado ao Curso Programa de Desenvolvimento de Dirigentes Fazendários, da Escola de Administração Fazendária, como requisito para obtenção da média final. Orientadora: Débora Fialho Bais MARANHÃO/2011 RESUMO A gestão por projeto é uma demanda da atualidade. Os grandes líderes devem implementá-la, alinhando-a com a estratégia do órgão, em busca de resultados duradouros. O Projeto do Defesão na Procuradoria da…

Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispondo inclusive sobre medidas preventivas e repressivas contra às infrações em desfavor da ordem econômica. Anteriormente a Lei de 2011, existia a de número 8.884/94, a qual não havia significante diferença em relação ao Ministério Público e suas diligências. Trata o artigo 20 da Lei 12.529/11, sobre a atuação do MP na defesa da concorrência e ordem econômica, senão vejamos: Art. 20: O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior,…