Conclusao Sobre Procuradoria Geral

II - Do Presidente e do Vice-Presidente do STJD, dos Tribunais e das Comissões Disciplinares (arts 9o e 10) Capítulo III – Dos Auditores (arts. 11 a 20) Capítulo IV – Da Procuradoria de Justiça Desportiva (arts 21 e 22) Capítulo V – Da Secretaria (art. 23) Título II – Da Jurisdição e da Competência Capítulo I – Disposições Gerais (art. 24) Capítulo II – Do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (art. 25) Capítulo III – Da Comissão Disciplinar junto ao STJD (art. 26) Capítulo IV – Dos…

Estadual, do Distrito Federal e Territórios. Com o cunho informativo, tal apresentação busca explanar sobre o conceito, as funções, órgãos, princípios, prerrogativas e vedações, assim como outros assuntos correlatos, a fim de que se possa compreender com uma maior clareza a utilidade desta instituição no Estado brasileiro através de produções doutrinárias e da análise da legislação vigente sobre o tema, verificando o que aborda a respeito, assim como possíveis divergências, trazendo a…

UNIVERSIDADE PAULISTA SEPI – SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL INTERATIVO HUAN CARLOS BORGES TAVARES Projeto Integrado Multidisciplinar PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 1 PALMAS / TO 2 ABRIL / 2011 HUAN CARLOS BORGES TAVARES Projeto Integrado Multidisciplinar PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 1 PALMAS / TO 2 ABRIL / 2011 3 AGRADECIMENTOS 4 5 Agradeço, em primeiro lugar, a Deus, que sempre está presente em nossas vidas e como um Pai, sempre olhando por nós, nos…

pobres, como o Norte e o Nordeste, somente 40% das crianças terminam a educação fundamental. Nas regiões mais desenvolvidas, como o Sul e o Sudeste, essa proporção é de 70%. Esse quadro ameaça o cumprimento pelo País do ODM 2 – que diz respeito à conclusão de ciclo no ensino fundamental. O Brasil tem 21 milhões de adolescentes com idade entre 12 e 17 anos. De cada 100 estudantes que entram no ensino fundamental, apenas 59 terminam a 8ª série e apenas 40, o ensino médio. A evasão escolar…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E BÁSICO DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES EDITAL N.º 1 DO CONCURSO PÚBLICO 1/2013 – MP/GO, DE 28 DE JUNHO DE 2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 15, VII, da Lei Complementar Estadual nº 25, de 6 de julho de 1998,…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA LÍNGUA PORTUGUESA 1. Em “o procurador estava na iminência de deferir o requerimento do servidor”, o termo grifado poderia ser perfeitamente substituído por: a) perto de analisar; b) perto de despachar favoravelmente; c) próximo de assinar; d) quase negando; e) quase despachando. 2. Complete as lacunas usando mau): adequadamente (mas / mais / mal / mau) “Rodrigo ____ entrou na sala, percebeu que…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a…

Atualizado Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. (Vide Lei nº 16.079, de 26/4/2006.) (Vide Lei nº 14.323, de 20/6/2002.) (Vide Lei nº 15.963, de 3/1/2006.) (Vide Lei nº 17.681, de 23/7/2008.) (Vide Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.) (Vide Lei Complementar nº 94, de 10/1/2007.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Título I Disposições…

6 3. O Ministério Público 8 4. Ética e Moral e Ética no serviço público ........................................................11 5. Ética para os Membros do Ministério Público.................................................12 6. Conclusão ......................................................................................................15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................. 16 …

Ministério Público, mas estabelecia que nos juízos de crimes, cuja acusação não pertencesse à Câmara dos Deputados, a acusação ficaria com sob a responsabilidade do procurador da Coroa e Soberania Nacional. Em 1828, a Lei de 18 de setembro de 1828 tratava sobre a competência do Supremo Tribunal de Justiça e determinava o funcionamento de um promotor de Justiça em cada uma das Relações. A sistematização das ações do Ministério Público começa em 1832 com o Código de Processo Penal do…