Conclusao Sobre Procuradoria Geral

criminalidade, tornam-no "senhor" da conveniência e oportunidade da propositura e exercício da ação penal. Daí revela-se sua ampla competência investigatória. Ela Wiecko V. de Castilho (1999, p. 3-5) lembra que, no VIII Congresso das Nações Unidas sobre o Delito, realizado em Havana em 1990, aprovou-se a seguinte diretriz: Os membros do MP desempenharão um papel ativo no procedimento penal, incluída a iniciativa do procedimento e, nos termos da lei ou da prática local, nas…

Revista de Direito; Procuradoria Geral do Estado de Goiás, nº 22, Jan./Dez. 2002 sobre Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas em Religião ou Crença. As razões que justificaram um texto como esse serão estudadas ao longo deste trabalho, desde acontecimentos da antigüidade, passando pelo advento do Cristianismo no século primeiro, atravessando as Idades Média e Moderna com o Tribunal da Inquisição, até o século XX, que traz assustadoras revelações sobre o…

EDITAL n.º 02/2015, de 08 de maio de 2015 2º PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE 2015 DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA E POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR PARA AS ÁREAS DE ADMINISTRAÇÃO, BIBLIOTECONOMIA, ENGENHARIA, JORNALISMO, RELAÇÕES PÚBLICAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região), com fundamento na Lei n.° 11.788, de 25 de setembro de 2008; na…

perante a lei é um termo muito abstrato, uma vez que em qualquer sociedade existem igualdades e desigualdades. Somos Todos iguais? Esse principio tem uma eficácia social plena? Para entendermos isso devemos conhecer mais sobre o principio da Isonomia durante a historia e discutirmos sobre igualdade Formal e Material. O progresso da isonomia divide-se em três etapas: a primeira em que a regra era a desigualdade; a segunda, a idéia de que todos eram iguais perante a lei, denotando que a…

refrigeração entre 2 e 8 graus Celsius positivos. Portanto, mais do que a simples presunção ieaal há a efeliva prova, produzida pela própria Ré, de que a mercadoria objeto da presente pretensão lhe fora entregue para depósito e boa guarda em perfeito estado geral. Apenas dois dias após a descarga, em 19 de fevereiro de 2009, a Agenda Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA produziu a inspeção regular e obrigatória do lote, çonsiderando-o em condições satisfatórias de armazenagem, não…

GOULART, PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE RORAIMA O ilustre palestrante iniciou, fazendo uma breve explanação sobre o Estado Democrático do Direito, fazendo bastante menção a comparação do nosso Brasil com alguns países do, digamos, 1o mundo, como Espanha, Alemanha, Estados Unidos, e também demasiados países, de cunho de menor importância, como por exemplo, Guiné, Uganda e outros. Dando prosseguimento a sua maravilhada palestra, falou demasiadamente sobre…

2011 o STF buscou esclarecer a questão e, de forma unânime, reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, quebrando paradigmas e representando um grande avanço no direito das famílias. As ações foram propostas pela Procuradoria Geral da República e pelo Estado do Rio de Janeiro. Devido à igualdade de pedidos, as duas ações foram julgadas em conjunto, após o Ministro relator ter considerado a perda do objeto, quanto à pretensão de equiparação a uniões…

REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. Art. 2)Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3)Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público da Bahia, em Salvador, Novembro, 25, 1996. Fernando Steiger Tourinho de Sá Procurador-geral de Justiça Presidente do Conselho Superior do Ministério Público José Cupertino Aguiar Cunha Corregedor-geral do Ministério Público…

Primeiramente relata uma notícia sobre a posição da nossa nação em relação aos demais países do mundo sobre a economia nacional. Relata ainda, sobre o seguimento da construção civil, sendo considerado ele o principal propulsor do crescimento nacional. Em seguida, relata sobre o nosso principal seguimento exportador, a agricultura, demonstrando a dificuldade de escoamento da produção, seja por meio aéreo, ferroviário, pluvial e principalmente rodoviário. Aborda posteriormente sobre o…

prolator, merece ser reformada. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Inicialmente, impende ressaltar que o art. 17 da Lei 10.910/2004 assegura a intimação pessoal dos Procuradores Federais dos atos processuais, in verbis: ADVOCACIA-GERÁL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP "Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do…